Funsaúde: MP aciona Justiça por convocação de concursados e fim de contratos com cooperativas

O Ministério Público do Estado do Ceará protocolou, na última sexta-feira, 31, uma Ação Civil Pública (ACP) para obrigar o Governo do Ceará e a Fundação Regional de Saúde (Funsaúde) a realizarem a convocação, a posse e o exercício de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas no concurso da fundação, num prazo máximo de 30 dias. 

A ação foi realizada por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza e do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde). A medida também pede que seja proibida a prorrogação ou confirmação de novos contratos com cooperativas de trabalhadores, cujos cargos estejam contemplados no concurso público, salvo para os casos de afastamento temporário, previstos em lei.

O órgão destaca que, das 6.015 vagas ofertadas do certame, além do cadastro de reserva, apenas 10,59% dos aprovados foram convocados até o momento. Ele questiona também o fato do Estado continuar a celebrar convênios com cooperativas de trabalhadores para atuarem nas unidades públicas de saúde, "com vínculos precários e baixa qualidade na prestação do serviço".

Em caso de acolhimento da ação na Justiça, o Estado e a Fundação deverão elaborar e apresentar em 30 dias o cronograma de convocação definitivo e nomeação gradual de todos os candidatos aprovados em cadastro de reserva.

Segundo o MP, também será necessária a "substituição proporcional da mão de obra precária hoje existente nos quadros de colaboradores da saúde pública estadual", até o fim da validade do concurso público vigente. A ação sugere ainda aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil à secretária da Saúde do Estado e ao presidente da Funsaúde, em caso de descumprimento das medidas cautelares.

Polêmica nas convocações 

O concurso da Funsaúde foi realizado em novembro de 2021. O resultado final do certame foi publicado no dia 18 de fevereiro do ano passado, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do edital. Ao todo, 164.465 pessoas se inscreveram para as provas. 

Foram seis mil e quinze vagas, sendo 5.581 para a área assistencial e 419 para a área administrativa, de níveis médio e superior. São destinadas 1.055 vagas para médicos, divididas entre 73 especialidades, com salários que vão de R$ 12.100 a R$ 23.833, variando de acordo com a formação e a carga horária semanal (24 horas ou 40 horas).

A convocação dos aprovadas, no entanto, tem sido polêmica. O processo foi iniciado em maio do último ano, contemplando 322 profissionais. Os primeiros candidatos chamados tiveram seus nomes publicados em Diário Oficial do Estado (DOE). As convocações contemplaram 244 pessoas em vagas de assistência social, 62 na área administrativa e 16 na área médica.

Em novembro de 2022, após solicitação e audiência no MP, a Funsaúde convocou 315 aprovados. Destes, foram chamados 56 profissionais da área assistencial, 230 da área médica e 29 da área administrativa.

A Fundação defendeu que, entre janeiro e março de 2023, seriam chamados profissionais da área de produção assistencial e terapia intensiva e, até o meio do ano de 2023, seriam supridas as demais áreas. O presidente da Funsaúde, Manuel Pedro Guedes Guimarães, chegou a apresentar uma previsão de convocação de mais de 2 mil aprovados ao longo de 2023.

Profissionais da saúde reclamam que, ao invés disso, a Fundação vem promovendo a contratação apenas por cooperativa.

No dia 16 de março desse ano, profissionais de enfermagem aprovados na seleção pública realizaram um protesto, em frente à Sesa. Com o apoio do Sindsaúde, a cotegoria cobrou o chamamento para assumir seus postos de trabalho nas unidades de saúde do Estado.

“Enquanto milhares esperam convocação, a Funsaúde gasta milhões com cooperativas, que não asseguram os direitos mínimos da CLT para os trabalhadores e trabalhadoras”, afirma a presidente do Sindsaúde, Martinha Brandão.  “Quem estudou e passou na seleção quer trabalhar com os direitos trabalhistas garantidos, mas a Funsaúde, pelo jeito, quer perpetuar o modelo de escravidão das cooperativas”, completou. 

A presidente do Sindisaúde usou as redes sociais para denunciar o caso: