Armas de fogo: governo Lula aumenta prazo para recadastramento

Em decreto feito no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 29, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, aumentou o prazo para que donos de armas de fogo façam o cadastro do material no Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

O prazo inicial de cadastro era 2 de março, sendo anunciado no Diário Oficial junto à suspensão de novas aquisições de armas e munições. Agora, donos de armamento em situação irregular terão até o dia 3 de maio deste ano para fazer o cadastro de seu arsenal. Devem ser regularizados mesmo os armamentos que já possuem cadastro em outros sistemas, como o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).

Publicados em 1º de janeiro e na manhã de hoje, os decretos trazem referência a um outro, feito em 2019 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). Na época, a medida serviu para expandir e facilitar o acesso a armas de fogo no Brasil. “A política de segurança do governo Bolsonaro mais eficaz foi a desregulamentação das armas. Foram diversas medidas que ampliaram o porte e a posse de munição de armas, o calibre, ou seja, a capacidade de dano da arma foi ampliada”, explicou Ricardo Moura, pesquisador do Laboratório de Estudos da Violência (LEV-UFC).

Entre 2019 e 2021, o número de novas armas registradas no Sinarm dobrou, saindo de 94.416 novos registros em 2019 para 202.507 em 2021, com o número de registro ativos em 2021 atingindo um total de 1.490.323 armamentos, segundo dados do Anuário Brasileiro da Segurança Pública de 2022.

O número de registros não reflete o total de armas de fogo circulando no país. O mesmo anuário esclarece que, em 2021, somente o Sinarm contava com 1.542.168 registros expirados, não sendo possível conseguir os números do Sigma. Segundo o Anuário Brasileiro da Segurança Pública, "isso significa dizer que de cada três armas de fogo em estoques particulares, uma está em situação irregular”. O estudo foi feito pesquisadores do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

O Decreto do Governo Lula em 1º de janeiro suspendeu a concessão de novas certidões e licenças de armas, instituindo um grupo de trabalho para elaborar uma nova regulamentação à lei nº 10.826, de dezembro de 2023, que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Sobre isso, Ricardo Moura explica, “o mercado de armas precisa ser muito bem acompanhado pelas autoridades. Tínhamos uma rede institucional de mecanismos que conseguiam fazer esse acompanhamento, mas com os últimos anos todos esses controles foram afrouxados”, disse o pesquisador.

Os tipos de registros

Existem dois cadastros de armas de fogo mantidos a nível federal. O Sistema Nacional de Armas (Sinarm) é mantido pela Polícia Federal e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) é mantido pelo Exército Brasileiro. Enquanto o Sigma mantém os registros de CACs (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores), o Sinarm se destina a manter o registro de armas na segurança privada, pessoas físicas, guardas municipais e policiais civis.