Comissão presidida por Luizianne aprova audiência sobre Lei Dandara
Projeto de Lei Dandara foi apresentado em 2017, em homenagem à travesti assassinada em Fortaleza
A primeira reunião da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara (CDHMIR), presidida pela deputada federal cearense Luizianne Lins (PT), aprovou três requerimentos de autoria da petista nesta quarta-feira, 22, para realização de audiências públicas.
Um dos requerimentos foi do projeto de Lei Dandara, que qualifica como hediondo, no Código Penal, o crime de LGBTcídio. O projeto de lei 7.292/2017 altera o art. 121 do Decreto-Lei n° 2.848, do Código Penal de 1940, para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio. Também altera o art. 1° da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos.
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Justificando o PL, Luizianne escreve: "O Estado Brasileiro necessita de uma legislação que venha a construir mecanismo de combate aos assassinatos sistemáticos sofridos pela população LGBT. Sendo urgentes medidas radicais e leis efetivas de respeito e dignidade da pessoa humana".
A motivação da autora para apresentar a proposta foi o crime ocorrido em Fortaleza (CE), em fevereiro de 2017, quando a travesti Dandara dos Santos foi espancada e assassinada a tiros.
"É uma proposta assim denominada por nós em homenagem à travesti Dandara dos Santos, que foi brutalmente assassinada, a pauladas, na periferia de Fortaleza. O PL é mais uma forma de tirar da invisibilidade a lgbtfobia e os assassinatos em sua decorrência", afirmou Luizianne.
Em 2017, quando o projeto foi apresentado, a deputada explicou a importância de qualificar assassinatos como o da travesti como crimes de ódio. "Esse crime tem endereço e tem motivação: advém do ódio pela dificuldade de as pessoas se assumirem ou de conviverem com a diversidade", afirmou.
Outros dois requerimentos, de autoria de Luizianne Lins foram aprovados na CDHMIR, na sessão desta quarta-feira, 22. Um deles para debater o Fortalecimento da Democracia, a partir das recomendações da Comissão Nacional da Verdade ao Estado brasileiro.
Já o terceiro da deputada aprovado remete a uma audiência pública com representações da sociedade civil, movimentos sociais e agentes públicos com atuação em direitos humanos, para debater uma agenda comum, “de modo a subsidiar a elaboração do plano de trabalho deste colegiado parlamentar e eventuais ações conjuntas com outras entidades”.
Requerimentos dos/as deputados/as Padre João (PT/MG), Erika Kokay (PT/DF) e Luiz Couto (PT/PB) também foram aprovados.