Lei Rouanet: entenda o que é e por que ela é tão criticada no Brasil
O tema voltou a ser pauta de discussão após dono da Havan financiar 300 mil em peça teatral sobre Sílvio Santos
Instituída como Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) em dezembro de 1991, a Lei Rouanet viabiliza a realização de projetos culturais sem que o financiamento seja retirado dos cofres públicos. A lei permite que pessoas físicas e jurídicas destinem parte dos recursos que iriam para o pagamento de Imposto de Renda ao investimento em manifestações artísticas. O tema voltou aos holofotes nesta semana após o empresário Luciano Hang, dono da rede lojas Havan e antigo crítico, investir R$ 300 mil na peça teatral “Silvio Santos Vem Aí”. Mas afinal, como a lei funciona e por que ela é tão criticada?
O financiamento de projetos culturais por meio da Lei Rouanet traz vantagens para os apoiadores, visto que, o valor investido nos projetos é abatido no pagamento do Imposto de Renda. O programa determina um limite para os investimentos. No caso de pessoas físicas, o limite é de 6% sobre o Imposto de Renda, e de 4% para pessoas jurídicas.
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Ainda que a lei seja filtrada pelo Ministério da Cidadania (atual Ministério da Cultura), o financiamento fica a critério da empresa ou do cidadão. As estimativas apontam que, com o auxílio da lei, cerca de 27 mil projetos foram elaborados, gerando R$ 50 bilhões investidos no meio da cultura.
A Lei Rouanet sofreu alterações em abril de 2019, durante o governo Bolsonaro. Os valores para investimento foram reduzidos radicalmente. O teto para um projeto captar recursos, que era de R$ 60 milhões, passou a ser de R$ 1 milhão. O acesso de pessoas à produção cultural também sofreu modificações. Hoje, 10% dos ingressos não podem custar mais de R$ 50. Antes, 20% das entradas tinham que ser vendidas por até R$ 75.
Quem foi Rouanet?
O diplomata Sérgio Paulo Rouanet foi o responsável por criar a Lei de Incentivo à Cultura no Brasil, no ano de 1991, durante o governo de Fernando Collor de Mello. Sérgio foi ministro da cultura entre os anos de 1991 e 1992 e faleceu em julho de 2022. A Lei de Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), ficou conhecida como Lei Rouanet, em homenagem ao idealizador.
Como funciona a Lei Rouanet
Para ter acesso aos benefícios oferecidos pela Lei Rouanet, é necessário que o artista inscreva sua produção na plataforma do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic). O produtor precisa explicar sobre o que se trata as obras cadastradas, sejam elas peças teatrais, exposições, shows e livros. Além disso, precisa incluir no documento a parte conceitual da produção e seu custo orçamentário.
Após a produção ser aprovada e cadastrada no sistema, o mérito do pedido é analisado para avaliar se ele faz jus ao financiamento. A avaliação do projeto é feita por um parecerista- especialista da área referida- que é responsável por aprovar a produção ou indeferir o pedido. Todavia, o parecerista não pode tomar a decisão final, apenas dar um parecer sobre a situação da solicitação.
A aprovação é feita por intermédio da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) que integra representantes de grupos artísticos, empresariado, sociedade civil e Estado.
Apoiadores da Lei Rouanet
Depois de ter a inscrição e projeto aprovados, o produtor cultural inicia a busca por parceiros interessados em investir no projeto. Vale ressaltar que, a Lei Rouanet não está destinada apenas a artistas e produtores culturais, mas sim a pessoas físicas e jurídicas que proponham algum projeto cultural. Todavia, a proposta deve atender aos critérios exigidos pela Lei.
Após garantir o apoio dos investidores, um prazo de até 12 meses é estipulado para que o projeto seja executado. É importante frisar que uma contrapartida ao público deve ser apresentada pelo produtor, como um percentual de desconto no ingresso ou oferecimento de sessões gratuitas, por exemplo.
Para que o processo seja concluído, é necessário que o beneficiário preste contas ao governo federal, informando como o dinheiro foi gasto. As comprovações são feitas por meio de extratos, comprovantes de pagamento e notas fiscais.
O capital investido não vai para a conta bancária pessoal do artista, mas sim, para uma conta dedicada ao projeto.
Por que a Lei Rouanet é tão criticada?
Durante as eleições presidenciais de 2018, a Lei Rouanet foi alvo de críticas advindas de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). De acordo com os extremistas de direita, a lei beneficiaria artistas e produtores “folgados” e artistas de esquerda. No entanto, o programa gera um impacto essencial à economia brasileira.
De acordo com uma pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), a Lei proporciona um retorno 59% maior que o valor investido. As atividades culturais representam cerca de 2,64% do PIB brasileiro. As 251 mil empresas do segmento cultural criam um milhão de empregos diretos e geram mais de R$ 10,5 bilhões de impostos diretos.
A Lei Rouanet voltou à pauta de discussão após o cofundador e proprietário da Havan, Luciano Hang, investir 300 mil reais na peça teatral “Silvio Santos Vem Aí”, que conta a trajetória de vida do apresentador. O aporte do valor foi feito por meio da Lei Rouanet, que já foi alvo de críticas por parte do empresário.
Hang afirmava que o programa era utilizado de forma “desproporcional”, e era uma maneira de beneficiar figuras petistas. Apesar das críticas, Luciano disse que a Lei poderia ser usada de forma positiva como incentivo a projetos no âmbito cultural.
Críticas de artistas
Para além de críticas de conservadores, que consideram que a lei beneficiam artistas politicamente alinhados com a esquerda, há críticas à lei do próprio meio cultural.
Uma dos questionamentos é sobre um possível favorecimento a grandes produções, de artistas já renomados e trabalhos de maior visibilidade. Como o financiamento é feito por empresas, que recebem incentivos públicos, elas preferem escolher produtos culturais que darão maior visibilidade às marcas, o que implica financiar grandes nomes, e não artistas em início de carreira e com menor projeção.
Outra crítica seria que, pelo mesmo motivo, as empresas seriam mais propensas a patrocinar a arte convencional e menos aquilo que traz inovação e contestação.
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