Elmano sanciona aumento do ICMS, empréstimo de R$ 900 milhões do Banco do Brasil e criação do Fesf

O governador Elmano de Freitas (PT) sancionou, nesta quinta-feira, 16, pacote de medidas que incluem o aumento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Ceará, a autorização para empréstimo de R$ 900 milhões do Banco do Brasil e a criação do Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal do Estado do Ceará (Fesf). A oficialização das medidas foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta, 19. 

O ICMS

A medida que altera o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) foi sancionada pelo governador e foi a mais polêmica entre as mensagens votadas na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE), votada nesta quarta-feira, 15.

A medida foi aprovada na noite desta quarta-feira, 15, por 29 votos a 13. É previsto o incremento de dois pontos percentuais no ICMS sobre produtos e bens em geral, inclusive energia elétrica, combustíveis e transporte intermunicipal. A alíquota passa de 18% para 20%.

FESF e o incentivo fiscal

O governador também sancionou a Lei Nº18.307, que institui o Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal (Fesf), uma nova fonte de receitas para o Estado. A medida reduz a aplicação de benefícios fiscais ofertados a algumas empresas, pois o dinheiro será retirado desses incentivos para suprir o Fundo.

De acordo com o documento, a verba do Fesf tem como finalidade viabilizar o equilíbrio das finanças públicas do Estado do Ceará, na forma do Convênio ICMS. Contribuirão para o fundo, pela proposta, empresas beneficiadas pelos incentivos e cujo faturamento em 2022 tenha sido superior a R$ 8 milhões.

O Fundo será uma despesa para as empresas que desenvolvam atividade industrial cujo faturamento, durante 2022, tenha sido igual ou superior a R$ 17 milhões. A cobrança é prevista para durar 36 meses — período de três anos — e pode ser prorrogada por igual período por ato do governo. Nesse caso, pode chegar a seis anos. E 50% do valor deverá ir, "preferencialmente", para realização de cirurgias eletivas e ações de combate à fome.

Como compensação, a Lei afirma que o prazo pelo qual a empresa terá benefício tributário no Ceará pode ser prorrogado pelo dobro do período em que houver recolhimento do dinheiro para compor o novo fundo.

A Assembleia aprovou a redução de incentivos fiscais para formar um fundo estadual, por 35 votos a 8.

Empréstimo de até R$ 900 milhões

Elmano de Freitas (PT) também sancionou o pedido de autorização de empréstimo do Banco do Brasil ao Governo do Estado, no valor de até R$ 900 milhões, para amortização de dívida, no período de 2023 a 2025. A mensagem estima que o Estado gastará, entre 2023 e 2025, R$ 2,7 bilhões com a dívida. O valor inclui juros, encargos e amortizações, que compõem o que é chamado serviço da dívida.

A Lei Nº18.306, de 16 de fevereiro de 2023, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna com o Banco do Brasil S.A, com garantia da União de até R$ 900 milhões destinada ao Projeto Amortização da Dívida Pública Estadual no intervalo desses três anos.

Novos cargos no TJCE

O governador também sancionou a Lei que transforma 44 cargos públicos de nível fundamental e médio, atualmente vagos, em 46 cargos de nível médio para serem preenchidos por concursos públicos do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

O projeto é do TJCE, que afirma que as mudanças nesses postos não causará aumento de despesa.

Confira abaixo os cargos que serão transformados pela Lei Nº18.309:

Cargos vagos extintos por transformação

Cargo	Nível de escolaridade	Quantidade
Oficial de Justiça SPJ/NM	Médio	37
Auxiliar Judiciário	Fundamental	7

Cargos criados por transformação

Cargo	Nível de Escolaridade	Quantidade
Técnico Judiciário SPJ/NM	Médio	46

 

Com informações da repórter Júlia Duarte