Assembleia aprova pacote de mensagens de Elmano, com aumento do ICMS e reforma administrativa

Após mais de 12 horas de sessão, a Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, 15, pacote de mensagens enviadas pelo governador Elmano de Freitas (PT). A medida mais polêmica foi o aumento do ICMS no Ceará. A alíquota média passa de 18% para 20% e incide sobre produtos e serviços em geral, inclusive energia elétrica, combustíveis e transportes intermunicipais. A medida foi aprovada na noite desta quarta-feira, 15, por 29 votos a 13.

Também foi aprovada a reforma administrativa, que cria dez novas secretarias e remaneja órgãos e estruturas da gestão. O placar foi de 34 votos a 9.

Outras medidas aprovadas foram a redução de incentivos fiscais para formar um fundo estadual, por 35 votos a 8.

Foi aprovada ainda a permissão para um empréstimo de R$ 900 milhões do Banco do Brasil, por 31 votos a 6.

Foram as primeiras votações do parlamento de matérias enviadas pelo Poder Executivo no governo Elmano, e deram o primeiro tom de quem compõe a oposição e a base aliada. As propostas foram apresentadas na semana passada pelo governador.

Além das medidas polêmicas, foram aprovados ainda as propostas de realização de mutirão de cirurgias e de campanha contra a fome. Diferentemente do acirramento que atravessou o dia, essas medidas foram aprovadas de forma consensual e simbólica.

O que foi aprovado

Aumento do ICMS

Está previsto o aumento do principal tributo estadual, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

É previsto o incremento de dois pontos percentuais no ICMS sobre produtos e bens em geral, inclusive energia elétrica, combustíveis e transporte intermunicipal. A alíquota passa de 18% para 20%

Há uma mensagem específica para tratar de operações com contadores de líquido e medidores digitais de vazão. Essas operações têm o maior aumento de tributo: de 12% para 20%. São itens da construção civil que não estavam contemplados por substituição tributária, em função de terem até então alíquota reduzida. Com a alíquota de 20%, o segmento será contemplado pela simplificação tributária, com ICMS incidindo apenas uma vez ao longo da cadeia, explicou o governo.

A justificativa para o aumento de tributo apresentada na mensagem do governador é a desoneração promovida em 2022 pelo Governo Federal, que determinou alíquota fixa do tributo. O Estado aponta que o impacto negativo foi de aproximadamente R$ 2 bilhões.

Redução do incentivo fiscal

Outra das propostas enviadas à Casa institui o Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal (Fesf), nova fonte de receitas para o Estado, cujo dinheiro será retirado de incentivos tributários dado a empresas. O Fesp deverá ser composto por 8,5% do incentivo fiscal concedido. Contribuirão para o fundo, pela proposta, empresas beneficiadas pelos incentivos e cujo faturamento em 2022 tenha sido superior a R$ 17 milhões.

A cobrança é prevista para durar 12 meses — um ano — e pode ser prorrogada por seis meses, se não houver equilíbrio fiscal comprovado. A proposta estabelece que o dinheiro do Fesp será destinado ao "equilíbrio fiscal do Tesouro do Estado". E 50% do valor deverá ir, "preferencialmente", para realização de cirurgias eletivas e ações de combate à fome.

Como compensação, o projeto prevê que poderá haver prorrogação do prazo pelo qual a empresa terá benefício tributário no Ceará, pelo dobro do período em que houver recolhimento do dinheiro para compor o novo fundo.

Reforma administrativa

A reformacria novas secretarias, a partir de uma mudança tanto na estrutura, quanto nas competências de pastas da gestão estadual. Além da criação de novas secretarias, o projeto propõe ajustes na competência de outros órgãos ou entidades estaduais, alterações no quantitativo de cargos e outros rearranjos institucionais.

Um dos exemplos desse rearranjo envolvendo uma pasta já existente é o caso da atual Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS). A proposta do governo prevê a criação da Secretaria da Proteção Social; Secretaria dos Direitos Humanos; Secretaria das Mulheres; Secretaria da Diversidade; Secretaria da Igualdade Racial, e Secretaria dos Povos Indígenas — todas antes dentro do guarda-chuva da SPS.

A atual pasta do Desenvolvimento Econômico e Trabalho foi dividida em duas: uma para o Desenvolvimento Econômico, outra para o Trabalho. A Secretaria do Esporte e Juventude também foi repartida: uma para Esporte, outra para Juventude

Permissão para empréstimo

Também foi aprovado o pedido de autorização de empréstimo do Banco do Brasil ao Governo do Estado, no valor de até R$ 900 milhões, para amortização de dívida, no período de 2023 a 2025. A mensagem estima que o Estado gastará, no intervalo de três anos, R$ 2,7 bilhões com a dívida. O valor inclui juros, encargos e amortizações, que compõem o que é chamado serviço da dívida.

Outras mensagens

- Criação do Programa Ceará Sem Fome

- Autoriza o governador e a vice a saírem do Brasil por mais de 15 dias

- Realização do mutirão de cirurgia

- Mudança do programa do Comando de Prevenção e Apoio às Comunidades da Polícia Militar do Ceará (Copac/PMCE)

Confira como foi a votação

O dia de votações começou pelos dois requerimentos movidos pela oposição para adiar a deliberação. O placar foi de 26 votos a 11 contra o pedido.

A seguir, foi aprovada a reforma administrativa apresentada pelo governo. O placar foi de 34 votos a 9. Na oposição, tanto a bancada do União Brasil quanto do PL tiveram dissidências. No partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, votaram contra o governo Alcides Fernandes, Carmelo Neto e Dra. Silvana. Já a deputada Marta Gonçalves votou a favor, embora tenha antes se posicionado pelo adiamento da deliberação.

Já na bancada do União Brasil, ligada a Capitão Wagner, votaram contra a reforma Felipe Mota, Oscar Rodrigues e Sargento Reginauro. O deputado Firmo Camurça votou com o governo, apesar do encaminhamento de que os parlamentares fossem contrários. A postura confirmou a tentativa de aproximação do parlamentar com o governo. Ele já tinha votado contrário ao adiamento da votação, proposta pelo próprio partido.

Foram também contra a proposta do governo os três pedetistas mais próximos ao ex-prefeito Roberto Cláudio, dos 13 que integram a bancada: Antônio Henrique, Cláudio Pinho e Queiroz Filho. Os três seguiram a oposição em quase todas as votações, como o aumento do ICMS, a redução de incentivos fiscais e a contração de empréstimo.

Única deputada do PSDB, Emília Pessoa havia votado com a oposição pelo adiamento da votação, mas foi a favor da reforma.

Entre os que votaram a favor do governo está a deputada Lia Gomes, irmão de Ciro Gomes e Cid Gomes. A família ficou dividida na eleição e segue assim sobre o governo Elmano. Ciro foi o fiador da candidatura de Roberto Cláudio (PDT) para governador e está alinhado com a ala pedetista de oposição. Cid ficou neutro na disputa pelo Executivo estadual e articulou apoio do partido ao petista.

Embora a legenda não tenha sido oficializada como base do Governo, a maioria do PDT votou a favor das propostas.

A maior divergência aconteceu na votação do aumento da alíquota do ICMS. Foi a menor vantagem a favor do governo, que ainda assim teve folga: 29 votos a favor e 13 contra. Apesar do voto contrário de Emilia Pessoa e Davi Durand, os deputados de PT, Progressistas, Avante, MDB e Psol se mantiveram a favor do governo, junto de 10 dos 13 parlamentares do PDT.

A reforma administrativa e o pacote econômico vinham sendo fortemente criticados pela oposição. Líder do governo, Romeu Aldigueri (PDT) defendeu as medidas e afirmou que o "o governo está fazendo o dever de casa". O pedetista justificou que o pacote de medidas tem objetivo de repor as perdas pela mudança em âmbito federal no ano passado e promover políticas públicas.

"O impacto (da reforma administrativa) é de 0,03% no orçamento de R$ 36 bilhões, é um impacto de R$ 12 milhões, para nós criarmos politicas públicas efetivas e mostrar que nos preocupamos com a mulheres, com a juventude, com a questão da igualdade racial", argumentou.

Oposição faz tentativas para adiar votação

A sessão se estendeu da manhã até a noite. A movimentação na Assembleia, no entanto, começou ainda na noite anterior, quando parlamentares chegaram por volta das 22 horas para conseguir marcar horário para discursar. Porém, acabaram não conseguindo falar quando seria a vez deles.

Os seis primeiros tempos para discurso em plenário durante a sessão são ocupados por ordem de inscrição, que é aberta às 6 horas da manhã. Dos inscritos, Lucinildo Frota (PNM) abriu mão do tempo. Bruno Pedrosa (PDT), Júlio César Filho (PT) e Cláudio Pinho (PDT) não estavam presentes quando foram chamados. Carmelo Neto (PL) abriu mão do discurso, mesmo estando no plenário. O último orador, Queiroz Filho (PDT), também não estava presente.

Carmelo afirmou que houve um movimento proposital da base para agilizar a tramitação dos projetos. "O governo agiu para que os oradores que falariam antes de mim não aparecessem. (...) O governo manobrou para pegar a oposição desprevenida”, disse. Do mesmo partido que ele, Dra. Silvana seguiu o pensamento: “As pessoas estão chegando para não falar e para votar uma matéria de tamanha importância antes do Carnaval”.

Antonio Henrique (PDT), que era vereador em Fortaleza, falou sobre o regimento e ressaltou que alguns deputados não estavam preparados para a chamada antes do tempo previsto. "Você chegar aqui 10 horas da noite para reservar um tempo às 6 horas da manhã, com certeza o deputado que passou a noite aqui deve voltar em casa para poder se preparar para a sessão, e a sessão iniciar, o deputado ainda não estando presente, ser cortado seu direito de fala? Fico envergonhado”, pontuou. Sem as falas, a sessão passou logo para a ordem do dia, quando há discussão e votação dos projetos.

A oposição também tentou emplacar diversos mecanismos para tentar adiar a tramitação das matérias. Além do dois requerimentos iniciais, outros três pedido foram colocados durante a sessão. Um de adiamento da matéria na pauta, um de encerramento da sessão por estar durando muito tempo e dois de inclusão de emendas.

Neste último caso, se aprovada alguma das emendas, o projeto teria que voltar para a avaliação da mesa diretora, que tem desempenhado funções das comissões técnicas, que não foram formadas ainda. Todas as tentativas foram votadas e rejeitadas pela maioria do plenário.

Para evitar que a sessão fosse suspensa ou encerrada, os deputados saíram em intervalos alternados para almoçar. Refeições foram oferecidas na presidência da Casa. Pela duração da sessão, houve reclamações fisiológicas de cansaço e até sobre o frio — o presidente Evandro Leitão pediu para diminuir a potência do ar-condicionado.

Atualizada às 21h43min