Gardel diz que Taxa do Lixo tramitou "da forma mais legal possível" na Câmara
O presidente da Casa disse entender o papel da oposição e pediu que qualquer pensamento contrário ao projeto tenha um "limite democrático"
O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Gardel Rolim (PDT), avaliou que o projeto que instituiu a Taxa do Lixo na capital tramitou de acordo com o regimento interno e "da forma mais legal possível". Para o pedetista, que assume o biênio de 2023/2024, o mesmo aconteceu com a mensagem que instituiu as isenções à taxação, votação que aconteceu em janeiro deste ano, por meio de regime extraordinário.
"Eu tenho convicção e certeza absoluta que a tramitação da matéria, tanto da que foi instituída a taxa, como da que foi instituída as isenções, a tramitação foi dentro do regimento, foi da forma mais legal possível. Então eu tenho muita segurança, na verdade e tranquilidade com relação a isso", afirmou em vereador, em entrevista ao O POVO.
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O parlamentar avaliou que a oposição agiu de forma "muito justa e respeitosa" em sua posição crítica à taxação. "Fez as suas cobranças, as suas colocações, se posicionaram contrário e dentro da democracia. A gente tem que respeitar", avaliou.
O presidente da Casa, no entanto, pediu que qualquer pensamento contrário ao projeto tenha um "limite democrático" de respeitar a decisão que foi tomada por maioria dos vereadores. "A Câmara aprovou em dezembro a instituição da taxa e, em janeiro, as isenções que dão conta de 70% dos domicílios. Então, isso precisa ser respeitado. E como eu disse, essa tramitação julgo ter sido a mais legal e transparente possível" acrescentou.
As isenções à Taxa do Lixo, encaminhadas à Câmara Municipal de Fortaleza pelo prefeito José Sarto (PDT), foram aprovadas pelos vereadores no dia 25 de janeiro, após a cobrança da taxa já ter sido votada em dezembro do ano passado. Porém, não houve votos para aprovar as isenções na época. Parlamentares contrários se retiraram durante a votação dos destaques na tentativa de obstruir a matéria.
Apesar de a oposição votar favoravelmente às isenções, um grupo da oposição, liderado por PT e Psol, seguirá questionando a legalidade do projeto, por via judicial. Em dezembro do ano passado, vereadores contrários à medida ingressaram com uma ação na Justiça contra a cobrança, sob alegação de supostas irregularidades na sessão que aprovou a taxação.
À época, o juiz decidiu que o pedido não poderia ser analisado no momento, porque o Judiciário estava em regime de plantão, pelo recesso forense, até 6 de janeiro. Até agora não houve retorno sobre como anda o caso. Segundo Gardel, caso o processo de tramitação da mensagem seja questionada por alguma instituição, a Câmara deve defender a legalidade dos trâmites da mensagem.
"Se houver uma contestação, nós vamos responder dentro do que foi feito. Nós vamos explicar a quem questionar sobre a tramitação e o que houve. Qualquer cidadão, qualquer instituição que nos questionar, nós vamos responder dentro do que aconteceu, que foi regimentalmente perfeito", destacou o vereador.
Abertura de sindicância
Gardel Rolim anunciou, no dia 25 de janeiro, a abertura de uma sindicância para identificar diferenças entre o projeto da Taxa do Lixo aprovado pela Câmara em dezembro do ano passado e a versão publicada no Diário Oficial do Município (DOM). A divergência foi observada pelo vereador Guilherme Sampaio (PT), de oposição.
O erro, segundo o novo presidente da Casa, foi o Departamento Legislativo. Ele disse ainda que está tratando para corrigir a situação, em conversa com o procurador-geral do Município. Integrantes da oposição de Sarto afirmaram que irão analisar possíveis repercussões legais do erro na publicação da lei da Taxa do Lixo de Fortaleza.
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