Precatórios Fundef: professores devem pagar boletos de honorários de advogados

O pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) será feito nesta quarta-feira, 1º de fevereiro, confirmou a Secretaria da Educação (Seduc). A maioria dos professores que serão contemplados receberão valores de até R$ 10 mil. Mas, haverá quem receberá até R$ 122 mil, assim como quem irá ganhar R$ 4,47. Parte do valor que cada professor receberá deverá ser destinado ao pagamento dos honorários advocatícios.

A remuneração é referente ao trabalho dos advogados que representaram a categoria na ação judicial, em parceria com o Sindicato Apeoc. A banca dos advogados foi contratada em 2015, em contrato de êxito — com a realização do pagamento caso a categoria fosse vitoriosa na ação — para a garantia do rateio.

Advogados

Em entrevista ao O POVO, o advogado Aldairton Carvalho, representante da banca dos advogados da negociação, afirmou que o boleto para a realização do pagamento do serviço prestado pelos profissionais foi enviado a todos os 50,2 mil beneficiários. “Nós fizemos o sistema de cobrança bancário, emitimos o boleto e as pessoas só pagam quando receber”.

O valor a ser repassado por cada professor é de 10% do valor de cada parcela, para aqueles que são sindicalizados, e 15% para aqueles que não têm vínculo sindical.

Segundo o advogado, a banca ainda abriu mão do pagamento de destaque de honorários — separando o valor do serviço antes de entrar na conta dos professores — para que o pagamento do benefício não fosse atrasado. Dessa forma, os profissionais concordaram em emitir os boletos individualmente.

Apesar de descontado o valor dos pagamentos da banca dos advogados, não há nenhum outro desconto no benefício a ser recebido pelos professores. O Ceará garantiu o valor integral aos servidores, sem o desconto de imposto de renda.

Quem não trabalha mais no Estado

Os professores que têm vínculo com o Estado (ativos, aposentados ou com contrato temporário) receberão o benefício direto na folha de pagamento, nesta quarta, 1º. Caso o profissional não esteja mais vinculado, os dados da conta bancária deverão ser inseridos no sistema, liberado para acesso pela Secretaria da Educação (Seduc) no último dia 20.

São R$ 745 milhões de rateio para o pagamento de professores da rede estadual que estavam em atividade entre agosto de 1998 e dezembro de 2006.

Os professores que têm vínculo com o Estado (ativos, aposentados ou com contrato temporário) receberão o benefício direto na folha de pagamento, junto com o salário de fevereiro.

Já para aqueles que são herdeiros de professores, é necessário levar os documentos solicitados à sede da Seduc ou à Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (Crede).

Cerca de 50,2 mil servidores serão beneficiados. O valor a ser pago nesta quarta-feira é referente à primeira parcela do benefício. A segunda parcela está prevista para o pagamento ainda em 2023 e a terceira para 2024.

Além do pagamento dos profissionais, parte do valor destinado ao Fundef será voltado para o financiamento de projeto de universalização e ampliação das escolas de tempo integral. 

Precatórios do Fundef

Os precatórios do Fundef são resultados de disputas judiciais movidas pelo Estado do Ceará, que obrigaram o Governo Federal a corrigir os cálculos e complementar a participação nos repasses feitos pelo fundo ao Estado. Com isso, os professores que estavam em atividade na rede estadual entre agosto de 1998 e dezembro de 2006 passam a ter direito a valores adicionais. Serão beneficiados aproximadamente 50 mil profissionais.

Serão mais de R$ 2,5 bilhões destinados a profissionais de educação cearense até 2024, conforme sentença proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O valor será pago em três parcelas anuais. A primeira será de R$ 745 milhões.

Beneficiários

A Secretaria da Educação do Ceará (Seduc) divulgou a lista final de professores do Ceará que serão beneficiados com o pagamento dos precatórios do do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) no último dia 6 de janeiro. VEJA AQUI OS NOMES

Também já está disponível a consulta ao valor final do pagamento que cada um receberá. O acesso deve ser feito com CPF e senha cadastrada. Acesse aqui.

Como é calculado o valor

O valor a ser pago a cada professor tem por base o total remuneratório anual individual (TRAi), divulgado em 22/12/2022. Esse valor corresponde ao que foi pago aos professores da rede estadual do Ceará entre agosto de 1998 e dezembro de 2006.  

Pagamento

Com a divulgação da lista final dos nomes e dos valores, agora falta apenas o pagamento do abono aos profissionais do magistério em exercício na rede estadual entre agosto de 1998 e dezembro de 2006. O dinheiro já está na conta do Governo do Estado desde 28 de dezembro, após autorização do Supremo Tribunal Federal (STF). Com o reajuste fruto de juros, o Estado recebeu o montante de R$ 745 milhões.

O pagamento dos valores se refere à primeira de três parcelas. Além desta primeira parcela, que se refere ao ano de 2022, os docentes receberão outra parte referente ao ano de 2023. Uma terceira é garantida para 2024, somando mais de R$ 2,5 bilhões para profissionais da educação cearense até 2024.

Em 21 de dezembro, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, autorizou o pagamento da primeira parcela dos precatórios.

A então governador Izolda Cela (sem partido) reforçou esse posicionamento quando comemorou a decisão de Rosa Weber.