Isenções da Taxa do Lixo: veja como está tramitação após pedidos de vistas
É preciso que os vereadores votem as emendas colocadas por outros parlamentares para que o texto siga para o plenário
Nesta segunda-feira, 23, a comissão conjunta de Legislação e Orçamento da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) se reuniu para avaliar as 50 emendas ao projeto de isenção da Taxa do Lixo. Em encontro de um minuto, conforme a ata da reunião, receberam pedidos de vistas dos vereadores Larissa Gaspar (PT), Eudes Bringel (PSB) e Jorge Pinheiro (PSDB).
Com isso, os parlamentares têm o prazo de uma sessão corrida para analisar as emendas. Havia a possibilidade de que o texto volte ao plenário em sessão extraordinária nesta terça-feira, 24. No entanto, seguindo o protocolo, o projeto só será apreciado na quarta-feira, 25.
É + que streaming. É arte, cultura e história.
Isso porque 49 emendas receberam parecer contrário e uma, favorável, mas ainda devem ser votadas em uma reunião da comissão, que ainda não tem data e horário. Só com a finalização da tramitação das emendas, é que o projeto de lei pode ser encaminhado ao plenário para votação em discussão única.
Sem as emendas adicionais, o texto vai isentar prédios que recebam a Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Fortaleza ou são cedido em locação, comodato ou cessão a qualquer título, a órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Fortaleza.
Também não incidirá em imóveis edificados residenciais com padrão Baixo e Normal. São eles: imóvel com valor venal de ate R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais); imóvel de beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); a imóvel de programas de regularização fundiária para família de baixa renda; imóvel de programas de habitação social do governo federal, estadual ou municipal, para família de baixa renda; imóvel onde funcione regularmente asilo, casa de repouso ou outra instituição que realize tratamento de saúde e de dependentes químicos; imóvel no qual resida uma família acolhedora.
Entre as propostas adicionais, está a que incluiria a isenção de igrejas, de qualquer culto, e de associações sociais. A inclusão é pedida por Jorge Pinheiro (PSDB), Priscila Costa(PL), Sargento Reginauro (União Brasil), Márcio Martins (PROS) e Tia Francisca(PL).