Taxa do Lixo: saiba o que a Câmara Municipal de Fortaleza está votando
As propostas de isenção da taxa do lixo retornaram à pauta do Legislativo em janeiro deste ano e tramitam nas comissões conjuntas (Justiça e Orçamento) da Casa desde esta terça-feira, 17.
O debate sobre o projeto de lei que institui a Taxa do Lixo em Fortaleza voltou a ser uma das prioridades durante as primeiras sessões da Câmara Municipal em janeiro de 2023. Aprovada no fim do ano passado, a cobrança não inclui residências isentas e, por isso, um novo projeto foi enviado pelo prefeito José Sarto (PDT) à Casa para negociar a dispensa de 70% dos imóveis do município.
Tramitação
Após a matéria ser lida em plenário na última semana, a Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento se reuniu na manhã desta terça-feira, 17, para apreciar o PLO 446/2022, que trata da isenção da taxa do lixo. O relator da matéria é Raimundo Filho (PDT), ex-secretário da Regional 11, da prefeitura de Fortaleza. O pedido de vistas dos vereadores Jorge Pinheiro (PSDB) e Larissa Gaspar (PT), no entanto, adiou a discussão que deve ocorrer já nos próximos dias desta semana.
É + que streaming. É arte, cultura e história.
Tramitando em regime de urgência, o projeto continua aguardando a tramitação do parecer na próxima reunião conjunta. Após a aprovação do parecer, a matéria vai ao plenário e retorna às comissões para avaliação das emendas. O projeto deverá tramitar na Casa até o próximo dia 31 de janeiro, intervalo compreendido pela convocação extraordinária para tratar do tema.
O assunto é mediado pela nova liderança de Sarto no Legislativo, representada pelo vereador Carlos Mesquita (PDT) e pelo vice-líder, Didi Mangueira (PDT). Ambos defendem que as isenções abranjam cerca de 70% das residências de Fortaleza, gesto que, segundo os parlamentares, já garantem uma bom alcance na capital.
Acontece que os governistas, apesar do esforço nas articulações, avaliam como bastante críticas as 33 emendas sugeridas por vereadores da oposição que adicionam ao texto original propostas de isenção a diversas categorias. As articulações acontecem no sentido de conversar com cada parlamentar sobre os aditivos ao texto original. Alguns deles sugerem, inclusive, aumentar a isenção para 85% ou 100%, posição defendida pela bancada do PT na Casa.
Vice-líder de Sarto: “Estamos agora defendendo e advogando para a maioria”
Para o vice-líder de Sarto na Câmara, vereador Didi Mangueira (PDT), o debate em torno das isenções não deve ser realizado com objetivo eleitoral. “Não precisamos fazer o debate nesta Casa olhando para 2024, nós precisamos olhar para a cidade como um todo. O prefeito manda para a Câmara para que se vote a isenção e agora é de 70%. Nós estamos agora defendendo e advogando para a maioria. É 70%, que vai ficar mais com duas emendas que estão sendo apresentadas’, diz o parlamentar.
O pedetista diz que atua agora para mostrar à oposição a necessidade de aprovação do projeto. “Ele [Sarto] tem que cumprir a lei. O prefeito está pedindo a Câmara para abrir mão de receita, renunciar 70% do que foi aprovado aqui nesta Casa (...) Estamos mostrando para a oposição, porque a base está consolidada, a necessidade de termos de aprovar essa isenção. Porque como está, o Sarto é obrigado a cobrar porque ele vai ter um problema de improbidade administrativa”, destacou Mangueira.
O vereador explica ainda como andam as articulações: “Como tem algumas emendas, a liderança vai discutir com cada autor, ver o que pode ser aproveitado. Agora o que nós não podemos fazer é essa fala do Guilherme apresentar uma emenda de 100% da isenção, não existe. Ou ficar fragmentando por categoria, policial não paga, professor não paga, comerciante não paga, E aí? Como vai ficar? Vai todo mundo? As que ficarem fora vão correr para cá para pedir para ficar isento? É preciso ter responsabilidade com a cidade”.
E acrescenta: "Se gasta com lixo R$ 30 milhões por mês para a coleta de lixo em Fortaleza. Sabe quanto se faz uma escola em tempo integral? Se gasta R$ 13 milhões para fazer. É mais de duas escolas por mês que se gasta com coleta de lixo. O que a gente poderia fazer? É isso que o prefeito quer. Cobra essa taxa do lixo para poder esse dinheiro sobrar para fazer saneamento, que é pra isso que a lei do marco do saneamento fala, que se o município não tiver recurso, ele tem que mandar para a Câmara e criar tarifa, estamos fazendo esse debate.
Líder do PT: "Se quiserem discutir uma emenda, nós temos uma de 100% de isenção"
Em contrapartida, a oposição do governo Sarto na Câmara, principalmente a representada pelo PT e Psol, permanece rechaçando a taxação. O vereador e líder do PT na Casa, Guilherme Sampaio, criticou a tramitação de uma "matéria absolutamente indesejada pela população" em regime extraordinário no período que deveria ser de recesso parlamentar.
"Quero dizer a todos que têm nos procurado para discutir emendas. Nós temos, sim, uma emenda para apresentar a esse projeto, é a emenda para isentar 100% da população de Fortaleza em relação à taxa do lixo. Essa é a emenda que deve ser discutida nesta Casa", afirmou o vereador durante discurso no plenário.
O petista deu boas vindas aos novos líderes do governo na Casa e garantiu que os diálogos permanecem. "Sem dúvida a presença do vereador [Carlos Mesquita] facilitará o diálogo, a negociação, a interlocução que é necessária e natural ao parlamento", disse. Todavia, o vereador foi enfático a reforçar sua oposição ao projeto.
A lei, aprovada e sancionada por Sarto ano passado, ainda não prevê nenhuma isenção. O vereador lembrou o fato do prefeito já ter publicizado que a taxação só deve ocorrer quando as isenções forem apreciadas pelo Legislativo. A estratégia da oposição é evitar a aprovação das isenções com o objetivo de derrubar a tarifa já apreciada em 2022.
"Essa discussão não terminou ainda, até porque do jeito que essa taxa está ela é impraticável, ela depende dessa matéria e, na realidade, a luz do bom senso, da sustentabilidade econômica das famílias nesse momento pós-pandemia, de reflexo da crise econômica recente, não se admite aumentar a carga tributária, não se admite criar mais uma taxa para um serviço que o orçamento aprovado já previa recursos orçamentários para sua prestação", completou Guilherme.
O parlamentar avaliou como equivocado o argumento da base em defender que a taxação seja uma exigência prevista no Marco Regulatório do Saneamento Básico. Segundo ele, a mensagem 91/2021, que propunha criar um "Programa do Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos", intitulado "Fortaleza, Cidade Limpa", na prática, vai contra o "bom senso", levando em consideração a realidade socioeconômica pós-pandemia e uma "política fiscal responsável no momento recuperação da economia".
"É lamentável depois de tanto tempo as pessoas continuem, para justificar o erro que cometeram de criar mais um imposto do povo pagar, inventando argumentos. A lei de saneamento é muito clara. Ela estabelece que quando a prefeitura não quiser cobrar a taxa, ou seja, quiser isentar, ela apenas demonstra a receita que está renunciado, isso já existe em relação a vários impostos (...) Então esse argumento está totalmente superado, e na realidade o que acho que a administração está vivendo é uma grande crise, porque não tem como justificar perante a população a criação de mais uma taxa num momento como esse", completou o petista.
Nos bastidores, os vereadores contrários à Taxa do Lixo chegaram a defender que querem a ampliação da porcentagem de isenção de 70% para 85%. As lideranças na Casa retomaram as negociações em relação à cobrança no encontro do Colégio de Líderes na tarde da última quinta-feira, 12. A liderança de Sarto afirmou que estuda a possibilidade.