Precatório Fundef: como receber pagamento se não é mais servidor do Estado

O governador Elmano de Freitas (PT) anunciou nesta segunda-feira, 16, que o pagamento do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) será feito em fevereiro para professores na folha de pagamento do Estado. No entanto, para quem não tem mais vínculo com o Estado, o procedimento será diferente. Confira:

Os 26.697 professores que não mantêm vínculo na folha de pagamento da Seduc devem acessar o site do Sistema de Precatórios, a partir de sexta-feira, 20. A plataforma estará aberto para receber a inclusão de documentos e os dados da conta bancária para onde o dinheiro será transferido.

O depósito só será feito em uma conta corrente junto ao Banco Bradesco S/A (código bancário 237). Além do número conta, os beneficiário deve inserir documentos comprobatórios requeridos. São eles: RG, CPF, comprovante de endereço, comprovante dos dados de agência e conta corrente no Banco Bradesco.

A medida, no entanto, não vale para aposentados, já que eles estão vinculados e tem os dados cadastrados na folha de pagamento da Secretária de Educação (Seduc). São beneficiados quem esteve na ativa entre 01 de agosto de 1998 e 31 de dezembro de 2006.

Serão rateados mais de R$ 745 milhões para cerca de 50 mil professores da rede estadual de professores. Esta é a primeira parcela do precatório, referente a 2022. Há um pagamento vinculado a 2023 e 2024.

Na sexta-feira, 13, Elmano já tinha adiantado ao O POVO que o plano do Estado era que o dinheiro caísse em fevereiro, com o dinheiro sendo injetado na folha de pagamento de janeiro. O governador afirmou que o que faltava ser definido é como será o pagamento das pessoas que não estão mais na rede estadual. 

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Precatórios do Fundef

Os precatórios do Fundef são resultado de disputas judiciais movidas pelo Estado do Ceará, que obrigaram o Governo Federal a corrigir os cálculos e complementar a participação nos repasses feitos pelo fundo ao Estado. Com isso, os professores que estavam em atividade na rede estadual entre agosto de 1998 e dezembro de 2006 passam a ter direito a valores adicionais. Serão beneficiados aproximadamente 50 mil profissionais.

Serão mais de R$ 2,5 bilhões destinados a profissionais de educação cearense até 2024, conforme sentença proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O valor será pago em três parcelas anuais. A primeira será de R$ 745 milhões.

Beneficiários

A Secretaria da Educação do Ceará (Seduc) divulgou a lista final de professores do Ceará que serão beneficiados com o pagamento dos precatórios do do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) no último dia 6 de janeiro. VEJA AQUI OS NOMES

Também já está disponível a consulta ao valor final do pagamento que cada um receberá. O acesso deve ser feito com CPF e senha cadastrada. Acesse aqui.

A divulgação estava prevista inicialmente para sexta-feira, 30 de dezembro (30/12), mas foi adiada para esta sexta-feira, 6 de janeiro (06/01), devido à quantidade de recursos sobre os valores divulgados inicialmente.

Como é calculado o valor

O valor a ser pago a cada professor tem por base o total remuneratório anual individual (TRAi), divulgado em 22/12/2022. Esse valor corresponde ao que foi pago aos professores da rede estadual do Ceará entre agosto de 1998 e dezembro de 2006.  

Pagamento

Com a divulgação da lista final dos nomes e dos valores, agora falta apenas o pagamento do abono aos profissionais do magistério em exercício na rede estadual entre agosto de 1998 e dezembro de 2006. O dinheiro já está na conta do Governo do Estado desde 28 de dezembro, após autorização do Supremo Tribunal Federal (STF). Com o reajuste fruto de juros, o Estado recebeu o montante de R$ 745 milhões.

O Sindicato Apeoc reivindicava que fosse feita uma folha de pagamento suplementar, para o pagamento sair ainda em janeiro. Entretanto, o valor será depositado em fevereiro. 

Conforme adiantado, o pagamento será feito exclusivamente em contas correntes do Bradesco já cadastradas no sistema do Governo. Já para quem não é mais vinculado, a partir do dia 30 será possível inserir no sistema os dados da conta.

O pagamento dos valores se refere à primeira de três parcelas. Além desta primeira parcela, que se refere ao ano de 2022, os docentes receberão outra parte referente ao ano de 2023. Uma terceira é garantida para 2024, somando mais de R$ 2,5 bilhões para profissionais da educação cearense até 2024.

Em 21 de dezembro, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, autorizou o pagamento da primeira parcela dos precatórios.

A então governador Izolda Cela (sem partido) reforçou esse posicionamento quando comemorou a decisão dde Rosa Weber.