O que é estado de defesa, mecanismo citado em minuta golpista
O termo esteve presente no documento achado na casa do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, na tarde desta quinta-feira, 13
O documento achado na casa do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, chamou a atenção das autoridades na tarde desta quinta-feira, 12. Uma minuta da época em que ele era ministro do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) decretaria um estado de defesa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), possibilitando a revisão do resultado das eleições de 2022, vencida por Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O que é estado de defesa?
Estado de defesa é uma situação de emergência na qual o presidente da República conta com poderes especiais para suspender algumas garantias individuais asseguradas pela Constituição cuja suspensão se justifica para restabelecer a ordem em situações de crise institucional e nas guerras.
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O estado de defesa é um instrumento previsto no artigo 136 da Constituição de 1988 para "preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza", de acordo com o que diz o texto constitucional.
Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
Se declarado pelo presidente da República e entrar em vigor, deve passar pelo Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Em 24 horas, o ato precisa ser encaminhado para análise do Congresso Nacional. Em até dez dias os parlamentares devem decidir, por maioria absoluta, se mantêm ou derrubam a medida, que entra em vigor imediatamente após o decreto presidencial.
Diferentemente do estado de sítio, o estado de defesa não poderia ser aplicado no país inteiro, apenas em locais "restritos e determinados" e pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais trinta. A Constituição determina que a declaração de estado de defesa deve especificar as áreas abrangidas e pode determinar medidas que restrinjam direito de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
O objetivo principal do estado de defesa é preservar ou restabelecer a ordem e a paz social, mediante fatos como:
- Instabilidade institucional grave e imediata;
- Calamidades de grandes proporções na natureza.
As consequências durante o estado de defesa poderão ser:
- Restrição aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e comunicação telegráfica e telefônica;
- Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (somente na hipótese de calamidade pública);
- Prisão por crime contra o Estado, determinada diretamente pelo executor do estado de defesa.
A minuta de decreto encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres vem sendo criticada por especialistas em Direito administrativo, constitucional e penal. Os juristas avaliam inconsistências do ponto de vista jurídico-constitucional e apontam distorção do dispositivo do estado de defesa para uma tentativa de interferência em outro Poder.