Partido de Wagner vai ao STF contra limite de 34 anos para entrar na Polícia Penal do Ceará
Lei que estabelece o limite foi aprovada no último mês de dezembro
O partido União Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação que questiona o limite de idade para ingresso na Polícia Penal do Ceará. A ação foi distribuída para o ministro Luiz Fux. O União Brasil é presidido no Ceará pelo deputado federal Capitão Wagner.
O questionamento do partido está relacionado à limitação aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará no mês passado, que determinou a idade máxima de 34 anos 11 meses e 29 dias para ingresso na corporação e estabeleceu a idade mínima de 18 anos.
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No dia 16 de dezembro, a Assembleia Legislativa aprovou, em emenda da deputada Érika Amorim (PSD), o projeto de lei que estabelece a idade máxima para ingresso na Polícia Penal do Ceará a 34 anos. Anteriormente, não havia idade limite para concorrer ao cargo.
Entre os principais critérios para concorrer ao cargo de policial penal, é necessário: ser brasileiro, estar em gozo dos direitos políticos, estar quite com as obrigações militares e eleitorais e ter, na data da inscrição no concurso, idade mínima igual ou superior a 18 anos e máxima de 34 anos, 11 meses e 29 dias.
De acordo com a sigla, a decisão viola os princípios da isonomia, pois não haveria comprovação técnica minimamente consensual sobre a eficácia ou interesse público sobre o limite de idade para o concurso.
Além disso, a sigla aponta que a regra vai contra a Constituição Federal, que garante como direito dos trabalhadores a proibição de critério de admissão em razão da idade.