Justiça suspende decisão que tiraria dinheiro do FPM de 34 municípios do Ceará

Foi suspensa pela Justiça Federal a decisão que iria retirar R$ 145 milhões de 34 municípios do Ceará em 2023. O prejuízo ocorreria por causa de mudanças nos coeficientes dos cálculos das quotas para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A ação foi movida pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece). A decisão é provisória e as demais partes serão intimadas para se posicionar. O primeiro pagamento com o valor menor ocorreria já na próxima terça-feira, 10.

O juiz federal substituto Frederico Botelho de Barros Viana suspendeu os efeitos da decisão normativa 201/2022 do TCU, que usa nos cálculos do FPM os dados populacionais do censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que ainda não foi concluído e está em atualização. O FPM é proporcional à população dos municípios, e lugares que tiveram redução no número de habitantes teriam prejuízo.

Inicialmente, seriam 36 municípios afetados. Mas, Novas Russas e Palmácia conseguiram mudar o cálculo do número de habitantes perante o IBGE, o que reverteu alterações no coeficientes e,  consequentemente, manteve os valores que eram transferidos anteriormente.

A mudança nos cálculos de população foi anunciada no fim do ano passado, quando foi publicada uma Decisão Normativa em 28 de dezembro. Na data, a Corte informou que, para o exercício de 2023, a base do cálculo seria o censo demográfico enviado pelo IBGE, sendo “a opção mais precisa''.

Até então, o Tribunal seguia o que está na Lei Complementar 165 de 2019. O texto estabelece que, até que o número de habitantes fosse atualizado com um novo censo, ficaria mantido o uso da estimativa anual do IBGE. No entanto, em dezembro, o instituto divulgou uma prévia do Censo 2022. No Ceará, as estatísticas mostram que 78 municípios registraram queda em suas populações na comparação com o Censo de 2010.

A Aprece projeta que cerca de R$ 145 milhões deixariam de ser repassados se o novo cálculo fosse adotado. Na quinta-feira, 5, foi realizada uma reunião com representantes dos municípios que estão perdendo o coeficiente do Fundo.

“São diversas preocupações, porque já se vive em uma situação de aperto financeiro, não tão confortável. Os impactos vão desde setores de educação até assistência médica”, afirma o presidente da entidade, Júnior Castro. Segundo ele, o município de Catarina (a 403 km de Fortaleza) perderia metade da arrecadação com a alteração. Nos dados do IBGE, a população do município caiu drasticamente. Em 2010, foram computados 18.745 habitantes, enquanto na prévia de 2022, foram registrados apenas 8.795 pessoas, uma redução de 53%.

Castro questiona que o Censo ainda não foi concluído, logo, não contabilizou todos os moradores dos municípios e não deveria ter sido usado como base dos cálculos de 2023. Por isso, ele afirma que as prefeituras foram “surpreendidas” já que a expectativa era que os impactos só acontecessem quando o Censo estivesse completo. O presidente afirma que a entidade produziu ação judicial coletiva para representar os municípios associados impactados.

“Nosso primeiro embate é judicial, para evitar a ilegalidade de perdas importantes e imediatas de recursos", afirmou sobre a ação. Porém, disse que há outras frentes de atuação. "Depois, travaremos uma luta política e institucional contínua, de modo a garantir a realização de um Censo de qualidade, capaz de retratar de fato a realidade de cada município”, ressalta.

Segundo ele, os municípios também criticam a forma como o levantamento vem sendo feito por não acessar todas as localidades e considerar determinada localidade como já tivesse sido recenseada.

Maranguape questiona na Justiça

A partir de quando a mudança no cálculo das populações para efeitos do Censo do IBGE foi anunciada, os municípios têm 30 dias para apresentar contestação protocolada nas Secretarias do Tribunal de Contas da União nos estados ou na Sede do TCU.

No entanto, além da ação da Aprece, que obteve decisão provisória favorável, as prefeituras têm adotado medidas próprias para evitar a queda do repasse. É o caso de Maranguape, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), que protocolou, na  Justiça Federal, uma ação ordinária, com pedido de liminar, pedindo a suspensão da determinação.

Em números absolutos, o município teve a maior perda populacional segundo a prévia, registrando 20.406 pessoas a menos do que no Censo de 2010. A Prefeitura estima perder R$ 22,5 milhões do repasse do Fundo.

Na ação, a gestão contesta o decréscimo populacional e afirma que Maranguape tem tido um movimento histórico de crescimento populacional. Além dos dados, a Prefeitura questiona o período da publicação, já que os números do IBGE foram divulgados no mesmo dia em que a nota técnica do TCU foi anunciada.

Ceará não será único estado atingido

Conforme a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a determinação do TCU atinge 702 municípios no Brasil, 34 deles no Ceará. A entidade estima que as perdas vão somar cerca de R$ 3 bilhões nacionalmente.

“A entidade reforça que Censo parcial não é Censo concluído. Portanto, eventuais perdas de coeficiente do Fundo só deveriam ocorrer a partir de 2024, uma vez que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) só entregará o Censo 2022 no primeiro trimestre de 2023. A mudança é muito abrupta, mesmo para aqueles que não estão respaldados pelo congelamento de coeficiente previsto em lei”, ressalta por meio de nota.

O TCU ressalta que os dados que deram suporte aos cálculos dos coeficientes do FPM de 2023, oriundos do censo, são a "melhor informação se comparada com os dados populacionais apurados por estimativa, por apresentarem maior grau de acuidade".

Exceto pela hipótese de contestação, a Corte explica, em comunicado digital, que os coeficientes do FPM para 2023 são os constantes da Decisão Normativa e que não será feito novo cálculo pelo TCU.

Disputa Legislativa

Além do embate judicial, a disputa sobre o tamanho das populações dos municípios e os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ingressou na esfera Legislativa. O deputado federal Idilvan Alencar (PDT) informou que pedirá audiência pública junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). Ele disse que também pedirá ao IBGE os dados detalhados desses municípios, para verificar o impacto nas receitas em caso de a decisão ser aplicada.

"O FPM é, para muitos municípios, a principal fonte de receitas. É com esse recurso que é pago o funcionalismo, são feitas obras públicas e investimentos nos diversos setores da administração municipal. Essa queda repentina dos valores vai impactar negativamente a continuidade dos serviços", defendeu o deputado.

"Vou trabalhar para que esse cálculo seja feito somente após a divulgação dos números finais dos Censo, quando cada município terá como se planejar para os próximos anos", argumentou Idilvan

Colaborou Luciano Cesário