Elmano assina lei do piso salarial dos advogados em visita à OAB
A iniciativa foi aprovada no dia 30 de novembro de 2021 na Assembleia Legislativa do Ceará e tem validade depois de 120 dias após sanção do governador, que ocorre nesta tarde
O governador Elmano de Freitas (PT) realizou nesta terça-feira, 03, às 16 horas, a primeira visita institucional à Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) após solenidade de posse no Palácio da Abolição. Na ocasião, o petista assinou o projeto de lei 13/2019, que estabelece o piso salarial da advocacia aos profissionais que atuam na iniciativa privada no Estado.
A iniciativa foi aprovada no dia 30 de novembro de 2021 na Assembleia Legislativa do Ceará e tem validade depois de 120 dias após sanção do governador. Relatado pelo deputado estadual Julio Cesar Filho (PT), e articulado por Romeu Aldigueri (PDT), o projeto tramitou com urgência na Casa.
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"Tratamos na Casa a importância do tema. É uma ação muito importante que exercita a democracia no país e conseguimos convencer os parlamentares, pautamos na Comissão de Constituição de Justiça, acelerarmos o processo e pautamos no plenário em tempo recorde. É uma conquista histórica inicial, mas que referencia a categoria e que vai ter ganho real para aquele jovem advogado que está iniciando a profissão", destacou Aldigueri.
De origem do Executivo a partir da mensagem 8.342, encaminhada à AL em 2019 pelo então governador Camilo Santana (PT), a proposição estabelece valores mínimos para ganhos de profissionais da advocacia. Assim, para 4 horas diárias ou 20 horas semanais, o valor de remuneração correspondente será de R$ 1,9 mil. Já para expedientes de oito horas por dia ou 40 horas por semana, o mínimo a ser pago é de R$ 3,1 mil.
Em entrevista, Elmano destacou a medida como um "fato histórico". "Eu tenho muita honra como advogado. Estou aqui na sede da OAB para sancionar essa lei que deve ser publicada. É portanto um orgulho para toda a classe de advogadas e advogados em ter o mínimo de dignidade. Temos muito para avançar e poder aumentar o valor, mas acho que hoje é uma conquista histórica no ano que a obra completa 90 anos", disse.
Para o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, o projeto representa um momento histórico para a advocacia cearense. “A OAB tem 90 anos e nunca foi definido um piso salarial, tem sido uma promessa de campanha minha esse projeto de lei, na minha opinião ele é histórico”, disse.
Os valores, no entanto, são questionados pela advocacia por ainda serem considerados aquém do que deveria ser praticado no mercado. Segundo Dantas, a OAB reconhece a questão, mas entende que o piso representa o primeiro passo para a conquista de valores maiores. O presidente defende que o valor, ainda sim, é maior do que os atualmente pagos pelos escritórios de advocacia.
“Quando vão contratar eles [escritórios] infelizmente pagam um valor abaixo disso, tanto que os donos de escritório estão criticando o preço do piso alto. O valor é, infelizmente, aquém do que deveria ser, mas é o que foi possível aprovar nesse momento. É mais fácil trabalhar para aumentar o piso do que para criar. A OAB concorda e entende que o valor é baixo e já estamos trabalhando para aumentar esse valor”, avalia Erinaldo.