'Revogaço' restringe armas, restabelece Fundo Amazônia e freia venda de estatais
Os decretos e medidas provisórias foram assinados em cerimônia no Palácio do Planalto, horas após Lula tomar posse no cargo
Antes mesmo de dar posse ao seu Ministério, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou como primeiro ato de governo um "revogaço" de medidas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Um das prioridades da gestão do antecessor, a política de facilitar acesso às armas, foi brecada. O petista também determinou a revisão, em 30 dias, de decisões que impuseram sigilo sobre informações da administração anterior.
Entre os decretos assinados no início da noite de ontem, no Palácio do Planalto, um determinava a reestruturação da política de armas. Conforme o texto, ficam suspensos os novos registros para aquisição de armas de uso restrito por CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores). Quantitativos de armas e munições de uso permitido também serão reduzidos.
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No governo Bolsonaro, cresceu o número de armas em mãos de civis. O registro de CACs, sob cuidados do Exército, se tornou uma forma de abreviar o procedimento para porte de armas, hoje autorizado pela Polícia Federal. Ao longo da gestão do ex-presidente, o número de armas e munições foi sendo elevado com decretos e outros atos do governo. O mesmo ato de Lula suspende as autorizações de novos clubes de tiro até que seja editada a nova regulamentação.
O decreto determina que todos os brasileiros com porte de arma emitidos a partir de 2019 devem se recadastrar na PF em até 60 dias. Os dados deverão ser incluídos no Sistema Nacional de Armas, controlado pela PF. O texto estabelece ainda que o porte só será concedido se houve comprovação da real necessidade. Atos da gestão Bolsonaro permitiram que bastava uma declaração do interessado para atestar essa necessidade.
Prazo
Um dos despachos de Lula determina que os ministros apresentem planos para tirar empresas públicas como Petrobras, Correios e EBC de planos de desestatização. O presidente também deu prazo de um mês, por meio de despacho, para que a Controladoria-Geral da União (CGU) reavalie decisões da gestão Bolsonaro que impuseram sigilo sobre informações consideradas públicas.
Entre os casos pode estar a imposição de 100 anos de segredo para os documentos do processo administrativo aberto pelo Exército para apurar a participação do general Eduardo Pazuello num ato político. Militares são proibidos de participar desses eventos sem autorização do superior. O caso virou um processo disciplinar que terminou arquivado. O acesso aos documentos foi impedido pela gestão Bolsonaro sob alegação de que os dados diziam respeito à vida privada de Pazuello.
Outro despacho de Lula restabelece o Fundo Amazônia e viabiliza uso de mais de R$ 3 bilhões em doações internacionais para combater o desmatamento. A iniciativa existe há 14 anos, mas foi deixada pela gestão Bolsonaro em 2019 por diferenças políticas com chefes dos países que abasteciam o Fundo. Ainda na área ambiental foi revogado decreto que, segundo os petistas, permitia garimpo em áreas indígenas e de proteção ambiental.
Os decretos e medidas provisórias foram assinados em cerimônia no Palácio do Planalto, horas após Lula tomar posse no cargo. O presidente petista que assume o Poder Executivo pela terceira vez assinou os documentos ainda com a faixa presidencial sobre o ombro. O "revogaço" de medidas de Bolsonaro era um compromisso de campanha e vinha sendo preparado pela equipe de transição. Na mesma solenidade os ministros foram empossados.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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