Sarto diz que não cobrar Taxa do Lixo resultaria em demissões e cortes de investimento
O pedetista reforçou que a cobrança é uma imposição do Novo Marco do Saneamento e disse que já pediu a convocação extraordinária da Câmara para todo o mês de janeiro com objetivo de discutir exclusivamente a isenção
O prefeito de Fortaleza José Sarto (PDT) voltou a defender a criação da Taxa do Lixo em Fortaleza, sancionada nessa quarta-feira, 21, por e aprovada pela Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) nesta semana em votação polêmica. Durante reunião com secretariado nesta quinta-feira, 22, o pedetista reforçou que a cobrança é uma imposição do Novo Marco do Saneamento.
Sarto afirmou que o marco estabelece que os municípios que não cobrarem o serviço de coleta de lixo no prazo, poderão enfrentar consequências legais, como: perder benefícios fiscais do governo federal em várias áreas ou o gestor público municipal responderá por improbidade administrativa por renúncia de receita pelo descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. A punição, segundo o prefeito, poderia resultar em demissão de pessoal e corte de investimentos.
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"A lei diz que as cidades têm que estabelecer a taxa se não incorre em renúncia fiscal e, se não estabelecer a taxa, dizer de onde vai tirar o recurso para custear o manejo do resíduo sólido aqui do município de Fortaleza. Se não houvesse taxa eu ia ter que cortar investimento. Cortando investimento pela Lei de Responsabilidade Fiscal tem que cortar pessoal ou seja, eu iria ter que demitir gente para não incorrer no crime de ultrapassar o percentual de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal", afirmou Sarto.
A criação da Taxa do Lixo tem sido criticada por vereadores da Câmara de Fortaleza e dividido até a base do prefeito na Casa. Nas últimas semanas, a tramitação da matéria foi alvo de protestos por parte de movimentos sociais e lideranças comunitárias. Mesmo assim, a cobrança foi aprovada na última terça-feira, 20, pelo placar apertado de 20 votos a 18.
O projeto original, enviado pelo prefeito no início de dezembro, previa 29% de residências isentas da taxa. Sob críticas, a matéria recebeu emendas que aumentariam o percentual de isenção para 70%.
A mudança deveria ter sido votada também terça, junto com a aprovação da taxa, mas parlamentares contrários à criação da cobrança se ausentaram do plenário, não garantindo a quórum qualificado necessário para votar a isenção. Assim, a matéria foi sancionada sem a presença de isenções.
A ação de esvaziamento foi uma manobra executada por vereadores da oposição que questionam a existência da taxa e todo o processo de tramitação do projeto na Casa. Por isso, o prefeito disse ter enviado à Câmara Municipal um novo projeto de lei que garante isenção à taxa do lixo para a "população mais vulnerável atendida por programas sociais", além de 70% de todos os imóveis de Fortaleza.
Segundo Sarto, o foco da gestão será pautar sessões extraordinárias na Câmara em janeiro apenas para votar as isenções. "Nós vamos aguardar a peça, já foi publicado no diário, já pedi uma convocação extraordinária da Câmara para o mês todo de janeiro para discutir exclusivamente isenção. Essa taxa é a taxa mais socializante de todas as capitais brasileiras que cobram a taxa", disse.
O tema, no entanto, deve ser levado para a Justiça. Dez parlamentares contrários à taxação entraram com mandado de segurança na Justiça para questionar o projeto, citando ilegalidades no processo de tramitação do projeto de lei na Câmara. Para o prefeito, "judicializar é direito de todos".