STF forma maioria para considerar orçamento secreto inconstitucional

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela inconstitucionalidade do orçamento secreto. O placar contrário ao polêmico instrumento finalizou em 6 a 5, com o último voto do ministro Gilmar Mendes, que foi a favor da permanência com critérios mais transparentes, mas não alterou o resultado final. 

A decisão é mais um revés para o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), após o Supremo considerar que o Bolsa Família pode ser retirado do chamado teto de gastos. A aprovação dessa medida no Congresso era um trunfo de Lira nas negociações com o futuro governo Lula (PT). 

O julgamento foi suspenso pela presidente do STF, Rosa Weber, na última quinta-feira, 15, a pedido dos ministros. Na semana passada, após a suspensão, Lewandowski chegou a sinalizar que iria considerar o projeto de resolução do orçamento secreto aprovado pelo Congresso em seu voto.

O texto prevê mais transparência para as emendas de relator, já que apenas parlamentares poderão fazer indicações, que 50% dos recursos devem ser empregados na saúde e na assistência social e que a proporcionalidade das bancadas deve ser respeitada. Lewandowski disse que a proposta, que vai alterar o Regimento Comum do Congresso, "é um fato novo e deve ser considerado".

Lewandowski disse nesta segunda-feira que, apesar dos esforços dos últimos dias, o Congresso não conseguiu se adequar a todas as exigências e também aos parâmetros constitucionais de transparência. "Considerando o atual estado da questão em debate nesses autos, ainda que reconheço os avanços alcançados com a aprovação de resolução (pelo Congresso), sobretudo por atender algumas preocupações ventiladas pelos meus pares no curso desse julgamento quanto a maior transparência, proporcionalidade na alocação das emendas do relator geral, entendo que os vícios apontados nas iniciais das ações sob julgamento continuam persistindo, pois a sistemática ainda vigentes para distribuição das verbas orçamentárias afrontam as normas constitucionais que regem a matéria", disse.

Ao apresentar seu parecer sobre o tema, Lewandowski afirmou que, até o momento, não foram adotadas providências necessárias para uma adequada transparência do processo de repartição da verba orçamentária. Ainda, que não existem mecanismos que possibilitem rastrear as solicitações das distribuições das emendas e execuções.

"Acredito que se faça necessário, notadamente por meio de uma transparência ativa, que se tenha ciência sobre quem são os requerentes ou os parlamentares destinatários do ato do relator geral, de maneira a que seja extirpado da sistemática atual qualquer tipo de sigilo sobre tais informações", defendeu.

O ministro ressaltou que o projeto de resolução do orçamento secreto aprovado pelo Congresso na sexta-feira, 19, que propõe critérios para aumentar a transparência do mecanismo, foi um avanço "significativo" para mitigar a discricionariedade que o relator-geral tem na distribuição dos recursos, mas citou críticas de parlamentares. "Os próprios parlamentares entendem que a resolução embora tenha apresentado um avanço em relação a sistemática vigente das emendas RP9 não resolvem a questão inteiramente", disse.

Além de Rosa Weber, relatora do processo, e Lewandowski, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux haviam votado antes pela inconstitucionalidade do mecanismo. Já Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes se manifestaram favoráveis às emendas. 

Entre os que votaram pela constitucionalidade, no entanto, há divergências sobre as regras que devem ser impostas. Os votos dos ministros Mendonça e Nunes Marques mantêm as emendas de relator, mas cobram mais transparência.

O voto de Toffoli, por sua vez, sugere a regulamentação do tema pelo Executivo e Legislativo, em até 90 dias, observando critérios como a alocação dos recursos de acordo com prioridades estratégicas do país e a isonomia no tratamento dos entes municipais.

Já Moraes propõe que o orçamento secreto seja executado desde que a distribuição e pagamento das emendas se encaixem no mesmo procedimento das emendas individuais em até 90 dias. De acordo com o ministro, a destinação dos recursos deve observar a proporcionalidade entre parlamentares da maioria e da minoria e entre bancadas do Congresso, "para evitar que haja privilégio de um parlamentar sobre o outro".