Senado pauta PEC sobre tribunais de contas que nasceu em crise política no Ceará
A proposta, de 2017, foi apresentada pelo então senador Eunício Oliveira (MDB) e está ligada à disputa ocorrida no Ceará, envolvendo o extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e acusações de uso do órgão para fins políticos
O Senado Federal vota nesta terça-feira, 6, a proposta de emenda à Constituição (PEC 2/2017) que proíbe a extinção de Tribunais de Contas, tornando-os “órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública”. A PEC, de 2017, está ligada à disputa ocorrida no Ceará na mesma época, envolvendo o extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) e acusações de uso do órgão para fins políticos.
A PEC prevista para ser votada hoje foi protocolada por Eunício Oliveira (MDB), então presidente do Senado, e precisa ser confirmada em segundo turno antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados. Na ocasião, o partido de Eunício defendeu que a medida impediria que "desavenças políticas fragilizem o sistema de controle, fiscalização e de combate à corrupção" nos estados.
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A medida visava invalidar uma lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) que extinguiu, em dezembro de 2016, o TCM cearense. A PEC estadual foi apresentada pelo deputado Heitor Férrer e recebeu uma inusitada adesão governista estadual em função de uma disputa que rachou a base aliada.
À época, o conflito gerou o rompimento entre Domingos e o grupo governista de Cid e Ciro Gomes e do então governador Camilo Santana. Estes últimos apoiavam a reeleição do deputado estadual Zezinho Albuquerque (PDT) na presidência da Assembleia.
Do mesmo partido, Sérgio Aguiar se lançou na disputa. Ele é filho do então presidente do TCM, Chico Aguiar, e teve apoio de Domingos Filho, posteriormente eleito presidente do TCM com apoio do antecessor. Entre os apoiadores de Zezinho, houve acusações de que o TCM teria sido usado como instrumento de pressão política sobre prefeitos para levar deputados a votarem em Aguiar, além de perseguir adversários. O autor da proposta, por sua vez, defendia que a medida representaria economia para o Estado.
Já Domingos Filho afirmou que a extinção do TCM se tratava de retaliação política pelo fato de não apoiarem o candidato governista.
Embora a Assembleia tenha aprovado a extinção do TCM, o Tribunal se manteve ativo devido a liminar da ministra Cármen Lúcia, então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Entretanto, em agosto de 2017, o Legislativo cearense aprovou nova emenda extinguindo a Corte. A decisão foi novamente questionada na Justiça e chegou a ir para o pleno do STF, que, por maioria, confirmou a extinção do TCM. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE) assimilou as funções da antiga corte.
Atualmente, além dos Tribunais de Contas estaduais (TCEs) existem Tribunais de Contas dos Municípios (TCMs), com competência para fiscalizar todos os municípios dos estados em que estão alocados, e Tribunais de Contas Municipais, com atuação apenas nas cidades em que foram criados.
Atualmente há TCMs nos estados da Bahia, do Pará e do Goiás. Já as cortes municipais estão ativas nos municípios do Rio de Janeiro e de São Paulo.