Dinheiro do Fundef para pagar professores ainda não está na conta do Estado
O valor dos precatórios a ser repasso aos profissionais do magistério ainda não chegou aos cofres do Estado do Ceará
O pagamento da primeira parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos professores do Ceará será feito a partir do dia 30 de dezembro. No cronograma anunciado pela Secretaria de Educação do Ceará (Seduc), esta é a data em que deve ser anunciada a lista final dos beneficiários e dos valores a serem pagos a cada professor.
Foram destinados R$ 709,2 milhões, que correspondem a 60% da primeira parcela dos precatórios, sem incidência de imposto de renda e com correção por juros de mora. O valor é fruto de ações judiciais movidas pelas representações dos docentes, que terminaram obrigando a União a corrigir para cima os cálculos e complementar a participação no fundo. No Ceará, serão transferidos mais de R$ 2,5 bilhões em três parcelas anuais até 2024.
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No entanto, os recursos ainda não foram transferidos aos cofres do Governo do Ceará, que aguarda autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para receber o valor em conta específica. Conforme o Sindicato Apeoc, que representa servidores da educação, a solicitação do montante está sendo analisada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Portanto, ainda não há prazo para o pagamento ser realizado.
“Só podemos trabalhar com os fatos. Cronograma oficial vai até 30 de dezembro com a listagem final. O impossível foi feito pela luta das entidades e advogados, contra o posicionamento dos governos que queriam os recursos desvinculados da educação e dos profissionais do magistério", ressaltou o presidente da Apeoc, Anízio Melo.
A Seduc informou por meio de nota que, em 12 de setembro, entrou com pedido para liberação dos valores para uma conta específica da Caixa Econômica Federal, para garantir a finalidade do uso e a rastreabilidade da destinação, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU). “Após esse depósito e a conclusão do cronograma de procedimentos por parte da Seduc, o dinheiro será repassado imediatamente para a conta dos beneficiários”, disse a secretaria.
Serão beneficiados cerca de 50 mil profissionais da educação, que estiveram em exercício na rede estadual entre agosto de 1998 e dezembro de 2006, com vínculo estatutário ou temporário. A lista preliminar com os nomes dos beneficiários pode ser conferida aqui.
No momento, o profissional do magistério contemplado pode consultar o total remuneratório anual individual (TRAi). Os valores são referências para o que deve ser recebido por meio dos precatórios do Fundef. O valor varia para cada beneficiário, porque depende da jornada registrada no período de 1998 a 2006 e do total de beneficiários oficializados após o prazo de recursos.
A definição dos valores a serem recebidos ainda vai passar por uma análise para construir um coeficiente a partir do número de professores realmente aptos, proporcional às remunerações. Essa é a apenas a primeira parcela dos precatórios, com pagamento referente a 2022.
Devem ser pagas ainda parcelas de R$ 550 milhões em 2023 e outra 2024. O Sindicato Apeoc afirma estar na luta por mais uma parcela de cerca de 1 bilhão, sendo R$ 400 milhões para investimentos e R$ 600 milhões para os profissionais do magistério. A ação está em fase de litígio com a União.
Confira o cronograma para o pagamento dos precatórios
De 15 horas de 1º de dezembro às 17 horas do dia 8 de dezembro
Abertura do prazo para Recurso sobre o total remuneratório anual individual (TRAi) de cada beneficiário
Até o dia 22 de dezembro
Análise do Recurso sobre o total remuneratório anual individual (TRAi) de cada beneficiário
A partir das 15 horas do dia 22 de dezembro
Resultado do Recurso do total remuneratório anual individual (TRAi)
A partir das 15 horas do dia 22 de dezembro às 15 horas do dia 28 de dezembro
Processamento dos valores, considerando o número de beneficiários e o rendimento anual de cada profissional do magistério
A partir das 15 horas do dia 28 de dezembro
Divulgação do valor individual anual do abono (VIAi) e do valor total do abono (VITA) de cada beneficiário
A partir das 15 horas do dia 28 de dezembro às 17 horas do dia 29 de dezembro
Abertura do prazo para Recurso sobre o valor individual anual do abono (VIAi) e do valor total do abono
Dia 30 de dezembro
Divulgação da lista final dos beneficiários no site da Seduc