Moraes nega pedido de Bolsonaro para anular votos e PL é multado em R$ 22 milhões por "má-fé"

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, rejeitou a ação apresentada pelo PL e pelo presidente Jair Bolsonaro, que pedia a anulação de votos depositados em mais de 279 mil urnas eletrônicas no segundo turno das eleições. O ministro ainda aplicou uma multa de R$ 22 milhões à executiva nacional da legenda por litigância de má-fé e determinou a suspensão dos fundos partidários de todos os partidos da coligação que apoiou a reeleição do presidente.

"Condeno a autora por litigância de má fé à multa de R$ 22.991.544,60, correspondentes a 2% do valor da causa aqui arbitrada", escreveu o ministro no despacho. Na decisão, Moraes também condiciona o desbloqueio das contas da coligação ao "efetivo pagamento" da multa. O dinheiro, diz o documento, deve ser depositado em conta judicial. 

Na mesma decisão, o ministro determinou que a Corregedoria-Geral Eleitoral instaure procedimento administrativo para apurar possíveis crimes comuns e eleitorais do presidente do PL, Valdemar da Costa Neto, e do proprietário do Instituto Voto Legal, Carlos César Moretzsohn, contratado pelo partido para elaborar a auditoria na qual se baseou a petição apresentada ao TSE. 

De acordo com o presidente do TSE, há indícios de que Valdemar e Carlos teriam agido com desvio de finalidade na utilização da estrutura partidária do PL com o objetivo de "tumultuar" o regime democrático brasileiro. Diante da suposta conduta, ambos também foram incluídos no inquérito das fake news, do Supremo Tribunal Federal (STF), conduzido pelo próprio Moraes. 

Ao rejeitar a ação, o ministro classificou como "ilícito", "esdrúxulo" e de "total má-fé" o pedido do PL e de Bolsonaro para anular votos em parte das urnas. Também assinalou que a petição foi construída com base em argumentos "absolutamente falsos" e com a finalidade de "incentivar movimentos criminosos e anti-democráticos". 

O processo, apresentado nessa terça-feira, 22, apontava suposta "falha" em cinco dos seis modelos de urnas eletrônicas utilizados nas eleições. No requerimento, contudo, o PL questiona apenas os votos contabilizados no segundo turno, embora os mesmos equipamentos, segundo o TSE, tenham sido utilizados nos dois turnos.

O ministro já havia cobrado à parte autora da ação, horas após receber a petição, que o partido também incluísse no processo os votos registrados no primeiro turno. Na votação do dia 2 de outubro, a legenda presidida por Valdemar elegeu a maior bancada no Congresso Nacional, com 99 deputados federais e oito senadores. 

Na tarde desta quarta-feira, 22, antes do despacho de Moraes, Valdemar alegou que os técnicos contratados pelo partido não "pegaram" as supostas "falhas" na votação do primeiro turno, apenas no pleito do dia 30, quando Jair Bolsonaro foi derrotado pelo agora presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).  

Apesar de pedir a anulação dos votos, o dirigente partidário negou que esteja tentando tumultuar o ambiente democrático do País. Ele também alegou que não tem a intenção de pleitear novas eleições. "Não se trata de pedir outra eleição, não tem sentido. É um negócio que envolve milhões de pessoas", respondeu Valdemar ao ser questionado por jornalistas durante coletiva de imprensa. 

Na petição encaminhada ao TSE, o PL alegou que quase 280 mil urnas eletrônicas fabricadas em 2009, 2010, 2011, 2013 e 2015 teriam o mesmo número de identificação e que "a rastreabilidade do equipamento físico que gerou os resultados estaria prejudicada". A tese, no entanto, não é acompanhada de nenhuma prova.

Em resposta técnica anexada ao despacho de Moraes, o secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Júlio Valente da Costa Júnior, chamou de "descabida" a afirmação do partido de que suposta inconsistência na identificação das urnas comprometeria a apuração dos votos.

"É descabida qualquer afirmação de que todas as urnas possuem o mesmo número ou que não possuem patrimônio que as diferencie umas das outras. Soma-se a isso que cada urna possui um número interno identificador único que permite a identificação do equipamento em si", pondera o documento.

“Não há nenhum motivo técnico minimamente razoável para ignorar os votos de urnas de modelos anteriores ao modelo 2020 ou, ainda, fazê-lo somente para o 2º turno. Ainda que fosse encontrada falha grave em algum conjunto de urnas, considerando que o ecossistema de hardware e software é idêntico entre turnos, não há sentido em salvaguardar um em detrimento de outro”, acrescenta. 

Sem provas, a tese defendida pelo PL discrepa do resultado de auditorias feitas por instituições independentes que atestaram a legitimidade das eleições 2022 no Brasil, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que não encontrou qualquer irregularidade no funcionamento das urnas. O Ministério da Defesa também apresentou relatório ao TSE após o pleito informando não ter identificado nenhum indício de fraude no processo eleitoral.