Câmara: deputados rejeita projeto que proíbe cobrança de aluguel de maquininhas de cartão

Contrário à proposta, o relator do texto, deputado Eli Corrêa Filho (União-SP), argumentou que, sem a possibilidade de alugar o equipamento, só restará ao lojista comprá-lo

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou um projeto de lei que proíbe a cobrança de aluguel de equipamentos indispensáveis para as compras por meio de cartões de crédito, de débito e pré-pago. A proposta é de autoria do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ).

O projeto defende que o aluguel cobrado atualmente dos lojistas não faz sentido, principalmente quando eles já pagam comissões às empresas de cartões pela captura das transações. O relator, deputado Eli Corrêa Filho (União Brasil-SP), foi contrário à proposta. Segundo ele, caso o texto seja aprovado, poderá haver apenas uma única modalidade de oferta desses equipamentos, já que as máquinas vendidas, uma vez que as alugadas ficariam proibidas.

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O parlamentar afirmou que medida retira o poder de escolha do contratante. “O modelo de aluguel de equipamentos de captura de transações de instrumentos de pagamentos prevê, entre outras, suporte aos estabelecimentos comerciais (atendimento, assistência, manutenção e substituição de máquinas, atualização de softwares etc)”, apontou.

“Assim, hoje os estabelecimentos comerciais podem escolher entre comprar um equipamento de captura de transações e/ou alugar um equipamento de captura de transações. A escolha depende, entre outras, do nível de suporte que o mesmo julgue necessária para a sua operação”, completou o deputado.

Segundo o relator, “ao estipular uma única modalidade de negócio, o projeto interfere na iniciativa privada, sem que haja razões de ilegalidade”. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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