Começa a tramitar projeto que destina R$ 709 milhões em precatórios do Fundef a professores
O texto foi assinado e enviado ontem pela governadora Izolda Cela
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) nesta quinta-feira, 17, o projeto de lei que autoriza o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos profissionais do magistério. O texto do projeto foi assinado ontem pela governadora Izolda Cela (sem partido) e vai abranger cerca de 50 mil docentes.
O projeto fez parte da leitura do expediente de hoje, junto de outros 11 projetos que também começaram a ser apreciadas pela Casa. No texto, fica estabelecido o pagamento de 60% do montante dos recursos do Fundef aos professores em efetivo exercício na educação básica estadual entre agosto de 1998 a dezembro de 2006.
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São considerados profissionais do magistério da educação básica aqueles que estavam em cargo ou função na rede de ensino estadual, seja com vínculo estatutário ou temporário. A única restrição é que o profissional tenha estado em exercício na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef.
Com a aprovação, o Estado vai destinar mais de R$ 709 milhões, que correspondem a 60% da primeira parcela dos precatórios. O valor será recebido pelos docentes sem incidência de Imposto de Renda e com correção por juros, como já aprovado em projetos de lei anteriormente aprovados.
Os recursos de ressarcimento ao Estado do Ceará serão pagos em três parcelas anuais, sendo a de 2022 a primeira. No total, são mais de R$ 2 bilhões, conforme sentença proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os 40% relativos à primeira parcela foram destinados ao Tesouro Estadual para viabilizar outras ações de melhoria da educação, como investimento em estrutura para ampliação da educação em tempo integral.
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