Um ano depois, 1º caso tipificado na lei de violência política de gênero aguarda desfecho

Em outubro de 2021, repercutiu nas redes sociais um vídeo em que a vereadora Katyane Leite, atualmente no União Brasil, foi impedida de falar após um colega de bancada, o parlamentar Emanuel Nascimento (PL), arrancar o microfone da mão da política. Após mais de um ano, o caso, que ocorreu na Câmara de Vereadores de Pedreiras, no Maranhão, ainda aguarda o desfecho.

O advogado cearense Rodrigo Nunes, que representa a política, afirma que, no Brasil, este foi o primeiro caso tipificado na lei de combate à violência política contra a mulher, depois que a legislação foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) no mês de agosto do mesmo ano. "Já tiveram outros denunciados à Justiça Eleitoral, mas nenhum teve a robustez para se encaixar na nova lei", ressaltou.

O profissional relata que, logo após o caso, representantes da parlamentar entraram com representação na Justiça Eleitoral e no Ministério Público. "Também representamos a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedreiras pedindo a cassação e o afastamento de toda Mesa Diretora, porque ninguém, na verdade, da Mesa diretora, tomou nenhuma atitude interna na Câmara Municipal contra o vereador", contou.

Repercussões jurídicas do caso

Rodrigo conta que o caso teve diversas repercussões jurídicas. Em uma delas, segundo o advogado, o Ministério Público entrou com uma ação civil pública, que está sendo julgada, pedindo a condenação do município de Pedreiras em R$ 1.050 milhão. O ato baseia-se na argumentação de que a conduta representa danos coletivos às mulheres e, portanto, a cidade deveria desenvolver ações para o combate dessas práticas.

Em outro momento, por meio de uma representação, o MP entrou com uma ação de injúria eleitoral violenta, já classificada na nova legislação sancionada em 2021. Dessa forma, foi gerada uma suspensão condicional do processo, uma vez que Emanuel fez um acordo.

Como ônus gerado, o parlamentar teve de doar um notebook novo, com valor entre R$ 2.6 mil e R$ 3 mil, além de dois aparelhos celulares com custo fixado entre R$ 800 e R$ 1 mil. Os equipamentos serão usados pela Polícia Militar de Pedreiras, segundo o advogado, para o combate a violência contra a mulher.

Por fim, há ainda uma ação por danos morais que tem uma audiência marcada para o dia 30 de novembro. "(Foi motivada) pelos fatos das fake news e por diversas violações que ele fez na conduta contra ela, em relação a informações falsas para, realmente, macular a imagem dela", disse. Ele acrescentou que todas essas ações podem gerar até uma prisão para o parlamentar e, consequentemente, a perda do mandato".

O que diz a legislação?

A Lei 14.192/21, é oriunda do Projeto de Lei (PL) 349/15, da deputada Rosângela Gomes (Republicanos-RJ). Conforme o texto sancionado pelo atual chefe do Executivo, é crime assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo.

"Pode ser caracterizada como todo e qualquer ato com o objetivo de excluir a mulher do espaço político. Impedir ou então restringir o seu acesso ou induzi-la a tomar decisões contrárias às suas vontades", explica Rodrigo, ressaltando que as mulheres podem sofrer violência política de gênero tanto enquanto concorrem a um cargo, quando já estão eleitas.

"Isso é uma das causas de sub-representação feminina no parlamento e nos espaços de poder. Elas são muito violentadas na história política. É tanto que temos a maioria da população de mulheres e quando vamos para o Congresso, para as câmaras municipais ou para as assembleias legislativas, o número na representação política é muito inferior.