Governo quer explorar jogos lotéricos no Ceará por meio de concessões à iniciativa privada
Se aprovada, a medida vai adaptar a legislação estadual de acordo com as determinações do STFA governadora do Ceará, Izolda Cela (sem partido), enviou projeto de lei que deve permitir ao Governo estadual explorar jogos lotéricos por meio de concessão, permissão ou autorização. A mensagem da gestora, enviada nesta segunda-feira, 10, à Assembleia Legislativa (AL), pede a atualização da legislação estadual em acordo com as diretrizes federais. Se aprovada, a medida vai permitir que o Executivo possa abrir processos de licitação para conceder autorização a instituições privadas.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovado, são encaminhados para a votação em Plenário.
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"Mesmo como serviço público, especialmente àquelas relativas à comercialização, à distribuição ou à divulgação de produtos lotéricos, admitem a delegação à iniciativa privada por meio de concessão, permissão ou autorização", disse a governadora no texto.
Desde 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que os estados e o Distrito Federal podem, assim como a União, explorar jogos lotéricos. No texto enviado pela governadora, o Estado vai admitir o credenciamento de interessados por chamamento público. Antes, as loterias estaduais tinham um limite fixo de bilhetes, não podendo ser criado novas modalidades lotéricas.
O dinheiro arrecadado pela Loteria do Estado do Ceará (Lotece) deve ser destinados ao atendimento do "interesse público" do Estado, seguindo a legislação federal. Entretanto, não é especificado onde o recurso será investido. A Constituição Federal obriga que a renda líquida arrecadada de jogos lotéricos sejam aplicadas em medidas de caráter social e de assistência médica.
A loteria Popular, que opera o Banco Paratodos, responsável pelo jogo do bicho, por exemplo, deve repassar R$ 15 mil reais mensalmente à Secretaria de Turismo (Setur).
A Lotece foi criada em 1947 e oferece a compra de bilhetes do Totolecshow e Totolecshow Interior, da Loteria dos Sonhos e da Extração Moto. Todos são jogos lotéricos, que se diferem dos conhecidos "jogos de azar". Nessa modalidade, os concursos de prognósticos são baseados em números e promovidos em datas pré-fixadas com distribuição de prêmios mediante rateio.
Mudança
O STF revogou em 2020 a exclusividade da União de ter monopólio para manter jogos lotéricos, que podem ser criados e explorados também pelos estados, desde que estejam de acordo com a regulamentação federal.
A medida modificou o decreto-lei e permitiu somente a continuidade das loterias estaduais já existentes, e com um limite fixo de bilhetes, vedando a criação de novas modalidades lotéricas locais, motivo pelo qual, até a data da votação, apenas 12 estados eram considerados autorizados a explorar a atividades.
“A Constituição não atribui à União essa exclusividade e não proibiu expressa ou implicitamente o funcionamento de loterias estaduais”, afirmou o ministro Gilmar Mendes, na época da votação sobre a permissão.