O que falta para o pagamento dos precatórios do Fundef no Ceará?

Na tarde da última segunda-feira, 5, o Sindicato dos Professores e Servidores da Educação Estadual do Ceará (Apeoc) realizou uma manifestação reivindicando, entre outras pautas, o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef). Afinal, o que falta para os recursos serem repassados aos docentes?

A governadora do Ceará, Izolda Cela (sem partido), afirmou na última quinta-feira, 1º, que aguarda o Supremo Tribunal Federal (STF) liberar o depósito dos valores. A gestora explicou que, para o recurso estar disponível na conta do Governo, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) encaminha um pedido de transferência ao STF. Depois que a solicitação é realizada, o que já ocorreu, é o órgão que autoriza a Caixa Econômica Federal (CEF) a fazer o depósito.

“Por solicitação da Apeoc, foi criado um Comitê Interinstitucional (Seduc, PGE, Seplag, Sefaz) para alinhar os critérios, com a necessária obediência à Lei. Esse Comitê irá definir critérios, à luz da legislação, calendário, análise sobre impostos, entre outros”, ressaltou na ocasião.

Segundo a governadora, o tempo para o efetivo pagamento dos recursos dos precatórios destinado aos profissionais da educação será “aquele necessário para cumprir os procedimentos”, e acrescenta: “Não se deixem perturbar com qualquer tipo de informação que ponha em dúvida a garantia do que é devido aos nossos professores e professoras, na forma da Lei. Este Governo cumpre compromissos”.

Por lei (nº 17.924/2022), 60% do valor de todo o recurso devido ao Governo do Estado será utilizado para o pagamento dos profissionais da educação. Em julho deste ano, a gestora havia confirmado que o Estado iria repassar 100% dos recursos da 1ª parcela dos precatórios do Fundef para a área. Com isso, o valor de R$ 1,18 bilhão seria dividido em 60% para a valorização dos professores e 40% para a realização de projetos pedagógicos e infraestrutura como: a construção e reforma de escolas, compra de materiais e equipamentos.

Situação em Fortaleza

O atual chefe do Executivo de Capital, José Sarto (PDT), enviou à Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) no dia 30 de agosto, um Projeto de Lei Ordinária nº 334/22 que prevê a utilização de 80% dos recursos dos precatórios da educação para o pagamento de profissionais do magistério. Na ocasião, o gestor ressaltou que o percentual está acima do exigido pela legislação, que é de 60%.

A matéria foi aprovada, por unanimidade, na Casa. Dessa forma, os profissionais da educação básica que estavam em efetivo exercício de suas atividades no ensino público durante os anos de 1998 a 2004, terão direito a 80% do total dos recursos, quando forem repassados. Os outros 20% serão aplicados em manutenção e desenvolvimento do Ensino.