Em protesto, professores do Estado reivindicam pagamento de precatórios do Fundef

O Sindicato dos Professores e Servidores da Educação Estadual do Ceará (Apeoc) realizou protesto na tarde desta segunda-feira, 5, em frente ao Palácio da Abolição, sede do Governo do Ceará, em Fortaleza. Estiveram juntos professores, alunos e outros movimentos sindicais para reivindicarem - entre outras pautas -, o pagamento de 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef). Caso não tenham as questões atendidas nos próximos 15 dias, a categoria promete convocar assembleia geral para discutir possibilidade de entrar em greve.

A reivindicação dos professores é antiga. Desde a lei 9.424/96, parte dos recursos do Fundef deveriam ser utilizados para o pagamento de salários dos profissionais da educação. Essa regra foi mantida até 2020, quando entrou em vigor a lei 14.113/20, que aumentou o percentual do repasse para 70%. Entretanto, conforme denunciam os professores, a verba vem sendo usada para outros fins.

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"O dinheiro chegou. 40% deste valor já está sendo gasto e nada foi destinado aos servidores não docentes, que poderiam receber parte deste recurso para valorização. A outra parte, os 60%, defendemos que seja repassado aos docentes no seu valor integral. Seja considerado no montante principal, com correção monetária e com juros", disse o presidente do sindicato, Reginaldo Pinheiro.

E por ter caráter indenizatório - segundo previsto pela lei -, a categoria também defende que não haja o desconto do Imposto de Renda. Há também reivindicação para que professores aposentados não tenham mais taxação em suas aposentadorias.

"Queremos que a governadora Izolda Cela dê celeridade ao pagamento dos precatórios do Fundef, elabore um calendário de desembolso para o pagamento ocorrer o mais rápido possível, mas sem o desconto do imposto de renda, que se cobrado será um desacato a constituição", afirmou.

Ainda de acordo com Reginaldo, os professores que trabalharam de 1998 até os dias atuais, devem receber os valores proporcionais tendo como base os dias trabalhados, independentemente de vínculo (efetivo ou temporário) e situação atual de trabalho (em atividade ou aposentado). "Os professores temem que passe o ano, passem as eleições e eles não recebam o recurso que já há muito deveria ter entrado no seu bolso".

Em dezembro do ano passado, houve um ensaio de acordo entre as partes para que fosse criada uma comissão a fim de verificar a aplicabilidade do pagamento dos 60% dos precatórios aos professores. Foram realizadas duas reuniões - mediante informou o presidente da Apeoc -, mas o sindicato deseja que o Governo se posicione sobre as pautas que eles reivindicam.

"A PGE não se manifestou sobre isso. Nossa defesa é o pagamento de 60% do valor integral (juros e correções), não cobrança do imposto de renda no repasse e valorização dos servidores não docentes e a convocação dos professores do cadastro reserva", pontuou.

O cadastro reserva citado por Reginaldo foi obtido mediante a realização de um concurso público em 2018 e previu 2.500 vagas imediatas e reservas para o cargo efetivo de professor, nas áreas de Matemática, Química, Sociologia, Biologia, Educação, Física, Filosofia, Geografia, História, Libras, Português, Espanhol e Inglês. 

Em nota, a governadora do Ceará, Izolda Cela (sem partido), garantiu que o pagamento dos 60% dos precatórios do Fundef serão destinados aos salários dos professores e solicitou que os docentes do Estado não "se deixem pertubar" com informações contrárias a isso. Para Reginaldo, o pronunciamento da gestora - feito há cinco dias - não é o suficiente, visto que a classe possui outros questionamentos não abordados no comunicado oficial. 

Confira a nota de Izolda aos professores na íntegra: 

Prezadas Professoras, Prezados Professores da Rede Estadual do Ceará

Em primeiro lugar, quero reafirmar: os 60% do valor de todo o recurso do precatório devido ao Governo do Estado do Ceará são destinados ao pagamento de professores. Inclusive os juros relativos a este valor. Esta foi a posição do nosso Governo desde o início. Na sequência do tempo isto foi garantido na Legislação Federal e na Legislação Estadual (Lei nº 17.924/2022).

Para que o recurso esteja disponível na conta do Governo, a Procuradoria Geral do Estado - PGE encaminha um pedido de transferência ao Supremo Tribunal Federal. É o STF que autoriza a Caixa Econômica Federal a fazer o depósito. Por solicitação da APEOC, foi criado um Comitê Interinstitucional (SEDUC, PGE, SEPLAG, SEFAZ) para alinhar os critérios, com a necessária obediência à Lei. Esse Comitê irá definir critérios, à luz da legislação, calendário, análise sobre impostos, entre outros.

O tempo para o efetivo pagamento é aquele necessário para cumprir os procedimentos. Não se deixem perturbar com qualquer tipo de informação que ponha em dúvida a garantia do que é devido aos nossos professores e professoras, na forma da Lei. Este Governo cumpre compromissos.