Saiba quando começa a ser pago o piso nacional da Enfermagem
Lei foi sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro
A Lei 14.434/2022, que institui o piso nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares e parteiras em todo o País, já está em vigor desde que foi sancionada pelo Jair Bolsonaro (PL), na última quinta-feira, 4. Os novos valores já devem entrar na folha salarial do mês de agosto para os profissionais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Para os servidores públicos, sejam municipais ou estaduais, o cumprimento da medida passa a valer a partir de 2023. De acordo com a Emenda Constitucional Nº 124/2022, o empregador (União, estados e municípios) terá de adequar o orçamento até o final de 2022, para o cumprimento do piso a partir do ano que vem.
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De autoria do senador Fábio Contarato (PT-ES), o Projeto de Lei 2.564/2020, também conhecido como PL da Enfermagem, foi aprovado com os seguintes valores:
Enfermeiro: R$ 4.750,00
Técnico de Enfermagem: R$ 3.325,00
Auxiliar de Enfermagem e Parteira: R$ 2.375,00
Segundo o José Quintino Neto, diretor jurídico do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Ceará (Sindsaúde), os profissionais do setor público que trabalham como CLT, deverão, “obrigatoriamente”, ter seu piso atualizado conforme determina a nova legislação. Ou seja, a partir deste mês.
Quintino comemorou a sanção da lei, classificando como “um marco histórico” para a categoria. “Nós temos ciência de que conseguimos ganhar uma grande batalha, mas a guerra ainda não terminou. A gente agora precisa fazer com que essa lei federal se torne realidade nos contracheques dos técnicos e auxiliares de enfermagem, parteiras, enfermeiros e enfermeiras”, disse em entrevista ao O POVO.
O diretor jurídico explicou que, para que a medida seja cumprida, o SindSaúde está pleiteando com os gestores da rede privada a implantação imediata do novo piso. “Estamos remetendo, endereçando cartas (aos hospitais privados), trazendo essa nova realidade legal e já também protocolamos ofícios junto aos sindicatos do setor patronal privado e filantrópico”, ressaltou.
“O departamento jurídico do SindSaúde já encampou essa luta para conseguir trazer maior viabilidade e celeridade na implantação dos pisos desses importantes profissionais, que precisaram, infelizmente, de uma pandemia para demonstrarem a sua importância”, ressaltou Quintino. Ele acrescenta que a categoria segue na luta pela jornada de trinta horas da enfermagem.
A lei foi sancionada por Bolsonaro com veto ao artigo que previa reajuste anual automático pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). No prazo de até 30 dias, o veto pode ser derrubado ou mantido pelos deputados e senadores no Congresso Nacional.