Redução do ICMS sobre combustíveis e energia para 20% é aprovada; 2% ficarão com o Fecop
A alíquota para os itens, que era de até 29%, cai para 18%. Entretanto, para manter os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop), foram acionados mais pontos percentuais
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta terça-feira, 12, a redução da alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A alíquota para os itens, que era de até 29%, cai para 18%. A proposta segue para sanção da governadora Izolda Cela (PDT). A expectativa é de redução do preço dos combustíveis e da conta de energia elétrica.
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Entretanto, foi aprovado também o projeto de lei complementar 15/22, que amplia em 2 pontos percentuais a cobrança para compor o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop). Assim, a alíquota final do ICMS, até 2024, deve ficar em 20%. A medida tem o aval do Supremo Tribunal Federal (STF)
A medida atende ao que determina lei federal aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). A Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, considera combustível, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte público como bens e serviços essenciais, não podendo ser considerados supérfluos.