Aprovada em 1º turno a PEC da Enfermagem, que inclui piso salarial na Constituição

A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º turno, a proposta de emenda à Constituição do Piso da Enfermagem (PEC 11/22). O texto votado nesta terça-feira, 12, prevê que legislação federal irá fixar pisos salariais nacionais para enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira. Já existe um projeto de lei aprovado que cria um piso de R$ 4.750,00 para profissionais da enfermagem, mas a PEC tem objetivo de dar segurança jurídica à proposta. O texto precisa ainda ser votado em 2º turno, o que pode ocorrer na quarta-feira, 13.

O projeto de lei 2564/20, que fixa o piso salarial de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, foi aprovado pelo Congresso, mas ainda aguarda a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).

De acordo com o projeto, o piso salarial de enfermeiros passará a ser de R$ 4.750,00; o de técnicos de enfermagem, R$ 3.325,00; e o de auxiliares e de parteiras, R$ 2.375,00.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm até fim do ano em que for sancionada a PEC para adequar a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras para atender aos valores estabelecidos para cada categoria profissional.

A PEC

Já aprovada pelo Senado, a PEC 11/22, da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), tem objetivo de evitar que os novos pisos sejam questionados na Justiça com o argumento de “vício de iniciativa”.

Segundo a Constituição Federal, projetos de lei sobre aumento da remuneração de servidores públicos só podem ser propostos pelo presidente da República, mas o Projeto de Lei 2564/20 é de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o que abriria margem para veto ao novo piso para profissionais do setor público.

O estabelecimento do piso nacional é uma luta histórica da categoria, segundo o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen). Dados apresentados pelo Cofen destacam que mais de 1,3 milhão de profissionais serão diretamente beneficiados com a medida, pois recebem menos do que os valores estabelecidos no PL 2.564/2020, sendo 80% trabalhadores de nível médio, a grande maioria técnicos de enfermagem.

Com Agência Câmara e Agência Brasil