Entenda o projeto aprovado na Câmara que permite a bancos tomar casa de devedores

O projeto de lei que permite o uso de um imóvel como garantia para mais de um empréstimo foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 1º. Justificando que o acesso ao crédito seria barateado, a ideia do governo de Jair Bolsonaro (PL) cria Instituições Gestoras de Garantia (IGGs) e permite que, para quitar as dívidas de empréstimo, bancos e instituições financeiras penhorem os imóveis utilizados como garantia.

Atualmente, o imóvel de cada família é impenhorável e só pode ser usado como garantia do próprio imóvel ou leiloado caso haja descumprimento do financiamento imobiliário. Para que ocorra a penhora por outros motivos, é necessário analisar o valor do imóvel e recorrer à decisão judicial.

Além de suspender a limitação no número de empréstimos em que um imóvel pode ser usado como garantia, o projeto permite que outros bancos possam penhorar o que for oferecido como garantia, algo que antes era exclusivo da Caixa Econômica Federal. O governo justifica que tal aprovação iria facilitar o uso das garantias de crédito, reduzir custos e juros de financiamento e aumentar a concorrência entre os bancos.

Com a aprovação, será possível que a IGG avalie os bens apresentados por uma pessoa ou empresa e diga quanto poderá ser usado como garantia de empréstimo. Os prazos e juros relacionados a isso poderão ser discutidos com diferentes bancos. Sendo assim, a casa só poderá ser penhorada se for usada como garantia e o empréstimo ao qual foi relacionada não for pago, tendo em vista que as dívidas serão decididas em conjunto com os bancos aos quais o empréstimo foi pedido.

Divergências

A proposta, que será encaminhada ao Senado, dividiu a opinião dos parlamentares. O relator do projeto, deputado João Maia (PL-RN), afirmou que a ampliação das regras que autorizam a penhora do bem de família traz coerência à legislação. “A proposição zela pela coerência porque não se deve proteger alguém que oferece imóvel em garantia e, diante do descumprimento de obrigações garantidas, alega a impenhorabilidade do seu bem”, afirmou.

Para o deputado Afonso Motta (PDT-RS), a impenhorabilidade do bem de família é essencial. “A impenhorabilidade do bem de família é fundamental, principalmente para aqueles que são mais desprovidos. É um instituto consagrado universalmente”, declarou.

O deputado Enio Verri (PT-PR) disse que a proposta vai gerar pobreza ao autorizar a perda do único bem de família. “Imagina um pai de família que perde o emprego, não consegue pagar as suas contas, tem alguma operação de crédito com garantia da casa. Ele pode ter a casa leiloada, o único bem de família que ele tem”, criticou.

Para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), esse ponto merece maior reflexão. “Nós podemos estar cometendo aqui hoje um grande erro se aprovarmos esse projeto”, disse.

O deputado Marcelo Ramos (PSD-AM) afirmou que é favorável ao projeto, mas quer rejeitar a permissão de penhora do bem de família. “O banco pode negar crédito para quem só tem o bem de família, já que o bem de família é impenhorável. O que não dá é para nós relativizarmos algo e abrirmos uma porteira que pode levar o Brasil para a bolha imobiliária que quebrou os Estados Unidos”, destacou.

A líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), ressaltou que o imóvel poderá ser vendido antes mesmo de decisão judicial. “Este projeto vai permitir a execução imediata, inclusive do bem de família, então o cidadão que ganha R$ 2 mil vai ter acesso a um crédito de R$ 300 mil e, se ele perder o emprego, a qualquer momento poderá ter seu bem penhorado.”

Já o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) afirmou que a proposta vai aumentar o crédito e diminuir os juros. “Nós vamos permitir que o mesmo imóvel possa garantir vários créditos na medida proporcional ao seu valor, e não como é hoje, que você tem um imóvel e tem que cedê-lo para a garantia, independentemente do valor do crédito que você obterá”, explicou.

Segundo o Ministério da Economia, o Novo Marco de Garantias deverá facilitar o uso das garantias de crédito, reduzir custos e juros de financiamentos e aumentar a concorrência. A proposta cria um serviço de gestão especializada de garantias e prevê o resgate antecipado de letras financeiras, entre outras medidas.

Ainda de acordo com a pasta, será vedado às Instituições Gestoras de Garantia, no âmbito do contrato de gestão de garantias, a realização de qualquer atividade típica de instituição financeira, inclusive operações de crédito, mas elas serão as responsáveis por executar a dívida em caso de inadimplência do tomador do empréstimo.

O texto do Executivo modifica ainda regras sobre alienação fiduciária, execução extrajudicial dos créditos garantidos por hipoteca, execução extrajudicial em caso de concurso de credores e impenhorabilidade dos bens de família.

Com informações da Agência Câmara