Projeto que cria Política de Proteção e Bem Estar Animal em Fortaleza avança na Câmara

Um projeto de lei complementar voltado à proteção e ao bem estar animal foi encaminhado às comissões técnicas da Câmara Municipal de Fortaleza nesta quarta-feira, 25. A proposta é de autoria do prefeito José Sarto (PDT) e estabelece direitos como o auxílio a cuidadores de animais abandonados ou vulneráveis, o qual é chamado de Bolsa Protetor.

Dentre as principais ações previstas no projeto de lei complementar (PLC) nº 23/2022, está o controle populacional de cães e gatos na cidade de Fortaleza, a partir do Programa Permanente de Controle Populacional de Animais Domésticos. A Coordenadoria Especial de Proteção e Bem-Estar Animal (Coepa) será a responsável por essa parte do projeto, mantendo, por exemplo, um mutirão permanente de esterilização de cães e gatos, a fim de diminuir o número de animais abandonados.

Também é prevista a Rede de Proteção Animal, voltada para cumprir os objetivos do projeto. Entre eles, planos como campanhas educativas sobre os deveres dos tutores e direitos dos animais, educação ambiental sobre a fauna junto à sociedade e ações voltadas ao incentivo da adoção responsável de animais abandonados.

Os abrigos que desejarem receber recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FMPA), o qual é vinculado à Coepa, devem estar de acordo com alguns requisitos. Dentre eles, estão: o licenciamento por órgãos municipais competentes, a submissão à fiscalização realizada pela Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) e a realização mensal de eventos que estimulem a adoção de seus animais.

O projeto almeja ainda a sensibilização de atores sociais a respeito da necessidade de proteção e respeito aos direitos dos animais, além da assistência aos animais silvestres para que sejam reintroduzidos na natureza.