PEC que cobra mensalidade em universidade pública será votada na Câmara
Cobrança deverá ser feita somente para os estudantes que podem pagar. Autor da proposta defende ainda que haverá benefícios para a própria universidade
Está prevista para ser votada na próxima semana, na Comissão Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a PEC 206/2019, que trata do custeamento de mensalidades em universidades públicas. O autor do projeto, deputado general Paternelli (União Brasil), no entanto, ao escrever o trecho onde defende a cobrança das mensalidades, escreve docente ao invés de discente. A proposta deveria ter começado a ser analisada nesta terça-feira, 24, mas foi retirada de pauta.
O parlamentar justificou a proposta afirmando que a cobrança será para os estudantes que podem pagar, e que haverá benefícios para a própria universidade. “A gratuidade generalizada, que não considera a renda, gera distorções gravíssimas, fazendo com que os estudantes ricos – que obviamente tiveram uma formação mais sólida na educação básica – ocupem as vagas disponíveis no vestibular em detrimento da população mais carente, justamente a que mais precisa da formação superior, para mudar sua história de vida”, diz o documento.
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“A cobrança de taxa para estudantes que possam pagar redunda em benefício para a própria universidade pública e em nada desprestigia a educação superior, uma vez que os discentes que não puderem pagar continuarão usufruindo da gratuidade como – aliás – já deveria ter sido desde o princípio e já estaríamos colhendo melhores benefícios dessas instituições, defende o parlamentar, errando o termo que se refere aos estudantes, público no qual a PEC é destinada.
O deputado Kim Kataguiri (União Brasil), relator do processo, em seu relatório, votou pela admissibilidade da PEC. “É verdade que há casos de alunos no ensino superior em condição de pobreza - e estes devem continuar a ter o benefício da gratuidade - mas permitir que o Estado cobre mensalidades em cursos superiores dos alunos abastados nem de longe altera o núcleo do direito fundamental social à educação”.
"Mesmo que adotemos, portanto, a teoria da vedação do retrocesso e que entendamos que os direitos sociais são cláusulas pétreas - o que eu não faço - a presente PEC ainda é plenamente viável", finaliza o parlamentar.