PEC que cobra mensalidade em universidade pública será votada na Câmara

Está prevista para ser votada na próxima semana, na Comissão Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a PEC 206/2019, que trata do custeamento de mensalidades em universidades públicas. O autor do projeto, deputado general Paternelli (União Brasil), no entanto, ao escrever o trecho onde defende a cobrança das mensalidades, escreve docente ao invés de discente. A proposta deveria ter começado a ser analisada nesta terça-feira, 24, mas foi retirada de pauta. 

O parlamentar justificou a proposta afirmando que a cobrança será para os estudantes que podem pagar, e que haverá benefícios para a própria universidade. “A gratuidade generalizada, que não considera a renda, gera distorções gravíssimas, fazendo com que os estudantes ricos – que obviamente tiveram uma formação mais sólida na educação básica – ocupem as vagas disponíveis no vestibular em detrimento da população mais carente, justamente a que mais precisa da formação superior, para mudar sua história de vida”, diz o documento.

“A cobrança de taxa para estudantes que possam pagar redunda em benefício para a própria universidade pública e em nada desprestigia a educação superior, uma vez que os discentes que não puderem pagar continuarão usufruindo da gratuidade como – aliás – já deveria ter sido desde o princípio e já estaríamos colhendo melhores benefícios dessas instituições, defende o parlamentar, errando o termo que se refere aos estudantes, público no qual a PEC é destinada.

O deputado Kim Kataguiri (União Brasil), relator do processo, em seu relatório, votou pela admissibilidade da PEC. “É verdade que há casos de alunos no ensino superior em condição de pobreza - e estes devem continuar a ter o benefício da gratuidade - mas permitir que o Estado cobre mensalidades em cursos superiores dos alunos abastados nem de longe altera o núcleo do direito fundamental social à educação”.

"Mesmo que adotemos, portanto, a teoria da vedação do retrocesso e que entendamos que os direitos sociais são cláusulas pétreas - o que eu não faço - a presente PEC ainda é plenamente viável", finaliza o parlamentar.