Peritos do Ceará passarão a ter porte de arma com integração da Pefoce à Polícia Civil
Os peritos terão direito ao porte de arma, como a legislação prevê a policiais civis e militares
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta quinta-feira, 5, proposta de emenda à Constituição (PEC) que integra os servidores da Perícia Forense do Ceará (Pefoce) à Polícia Civil do Estado (PCCE). Com a mudança, os peritos passarão a ter direito ao porte de arma, como a legislação prevê a policiais civis e militares. É uma demanda histórica da categoria. A PEC 02/22 é de autoria do Governo do Estado.
Na prática, a integração ocorre apenas para fins funcionais e não previdenciários. Por isso, a PEC prevê que a Perícia Forense mantém autonomia administrativa e financeira, inclusive com orçamento próprio. Além disso, ela seguirá a ser administrada pelo perito geral, cargo de livre nomeação e exoneração pela chefia do Poder Executivo estadual.
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Para entrar em vigor, a PEC precisa ser promulgada pelo Poder Legislativo.
A Perícia Forense do Ceará foi criada em 2008, com a incorporação dos extintos Instituto de Medicina Legal (IML), Instituto de Identificação (II), Instituto de Criminalística (IC), além da criação do Laboratório de Perícia Forense. Trata-se de órgão técnico-científico vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS).