Proposta quer impedir planos de saúde de limitar consultas de pessoas com deficiência no Ceará
Projeto impede planos de saúde de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência física, intelectual, mental, auditiva, visual e altas habilidades/superdotação no Estado
O projeto de lei 152/2022, de autoria do deputado estadual Audic Mota (MDB), começou a tramitar na Assembleia Legislativa no Ceará. A proposta é impedir os planos de saúde de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência física, intelectual, mental, auditiva, visual e altas habilidades/superdotação no Estado.
É prevista multa em caso de desobediência. “O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará na aplicação de multa ao infrator no valor de 3.000 Ufirces (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará), devendo ser revertida para o Fundo Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência”, adverte o texto.
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Também chegou nesta semana à Assembleia o projeto de lei complementar 09/2022, do Ministério Público, que prevê alteração nos dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008, Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará.
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