Justiça suspende liminar e permite a Ilário ocupar secretaria da Prefeitura
Ilário Marques havia tido afastamento determinado com base na Lei Orgânica do Município, que proíbe condenados em segunda instância de ocupar cargos. Ele teve condenação por improbidade administrativa em decisão do STJ em 3 de outubro de 2019, quando era prefeito de Quixadá
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu nesta segunda-feira, 28, que Ilário Marques (PT) pode ser secretário do prefeito de Fortaleza, José Sarto (PDT). Ele assumiu o comando da pasta de Direitos Humanos e teve o afastamento determinado em liminar, por ter sido condenado por improbidade administrativa pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão de suspender a liminar é monocrática, assinada pela presidente da Corte, Maria Nailde Pinheiro.
Ilário teve ato de improbidade administrativa reconhecido pelo STJ em 3 de outubro de 2019, quando estava prefeito de Quixadá. Ele havia sido afastado das funções na Prefeitura de Fortaleza em 21 de fevereiro, após a Cleiriane Lima Frota, da 3ª Vara da Fazenda Pública, ter acatado Ação Popular de autoria do advogado Damião Soares Tenório e concedido liminar.
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O argumento foi de que a nomeação feriria o artigo 149, inciso II, parágrafo 2º, da Lei Orgânica do Município (LOM). O trecho veda nomeação para cargo, função ou emprego "ou por crime contra a administração pública, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado".
"Estou em pleno gozo dos meus direitos políticos", rebateu em entrevista ao O POVO o político, segundo quem o que houve contra si foi uma injustiça.
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