Entra em vigor lei que proíbe eutanásia de animais em centros de zoonoses do Brasil

Já está em vigor, desde o último sábado, 19, a lei que prevê a proibição da eutanásia de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos similares. Elaborada pelos deputados federais Ricardo Izar (PP-SP) e Célio Studart (PV-CE), o PL foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em outubro de 2021.

Pelas nova legislação, só poderão sofrer eutanásia animais com doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis, que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais. O procedimento deve estar devidamente justificado por laudo veterinário prévio. As entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia.

Com a regra, animais sem doença infectocontagiosa incurável também poderão ser resgatados pelas entidades. Em caso de descumprimento da lei, o infrator está sujeito às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais. "Esta é a maior conquista dos últimos tempos para a defesa da vida dos animais. Chega ao fim a era das carrocinhas. Não cabe mais os extermínios absurdos de animais saudáveis nas zoonoses”, disse o parlamentar.

O abate de animais em razão de maus-tratos foi proibido pelo Superior Tribunal Federal (STF) em setembro de 2021. A atitude foi considerada inconstitucional, pois viola dispositivo alusivo à proteção estatal da fauna e flora do País.