MPCE apresenta ação pedindo a exoneração do secretário Ilário Marques por improbidade

O Ministério Público do Ceará (MPCE) ingressou nesta terça-feira, 15, com uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo a exoneração de Ilário Marques da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza. Conforme mostrou reportagem do repórter Carlos Mazza, o órgão já havia recomendado a exoneração do petista da gestão Sarto. 

O MPCE sustenta que Ilário não poderia ter sido nomeado para a Pasta em virtude de já ter sido condenado por ato de improbidade administrativa quando ainda era prefeito de Quixadá.

A ação contra o secretário municipal é assinada pelo promotor de Justiça Marcus Vinicius Nascimento, titular da 8ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Fortaleza, que destaca que a indicação viola trecho da Lei Orgânica Municipal (LOM) da Capital.

Segundo o artigo 149, inciso II, parágrafo 2º da norma, é vedada a nomeação para cargo, função ou emprego público a quem “for condenado em ação de improbidade administrativa por dolo ou culpa grave, ou por crime contra a administração pública, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado".

A ação ocorre após 8ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Fortaleza já ter recomendado a exoneração de Ilário, no último dia 2 de fevereiro. O órgão deu prazo de cinco dias úteis ao prefeito José Sarto (PDT), que não atendeu ao pedido no período estipulado, alegando trâmites burocráticos. 

Na ocasião, a administração municipal justificou que a decisão do STJ ainda se encontra pendente do julgamento de recurso de Embargos de Declaração, uma vez que a lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa), estabelece expressamente a obrigatoriedade do trânsito em julgado para execução das sanções.

Conforme o MPCE, contudo, tal determinação não impacta no critério necessário para ocupação de cargo público comissionado estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, que é fundamentada por outras regras e princípios e que, por isso, não exige o trânsito em julgado da decisão colegiada.

Procurada, a Prefeitura de Fortaleza afirmou que ainda não foi notificada e irá se pronunciar no âmbito jurídico.

Primeiro petista a integrar o alto escalão do governo Sarto, Ilário teve ato de improbidade administrativa reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 3 de outubro de 2019, por ações de sua administração como prefeito de Quixadá.