Camilo envia projeto para pagar aos professores repasse bilionário do antigo Fundef

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará mensagem do governador Camilo Santana (PT) que obriga o Estado a distribuir aos professores 60% do dinheiro que será pago pela União como complementação do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (Fundef). O pagamento foi determinado em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e teve como ministro relator Edson Fachin. O valor atualizado é de R$ 2.561.509.666,35. Os docentes terão direito a 60% desse montante.

Não há ainda previsão de quando o pagamento será feito, pois o Governo do Estado ainda não recebeu o valor, que virá na forma de precatório. Haverá ainda trâmite, que passa pelo Tribunal de Contas da União (TCU). É provável que não seja repassado tudo de uma vez ao Estado e haja parcelamento. O que a lei estabelece agora é que, quando o repasse federal for feito, os professores terão direito à maior parte: R$ 1.536.905.799,81.

Como será o pagamento

Conforme o projeto, o dinheiro será repassado diretamente aos professores, quando chegar, retidos encargos legais e eventuais descontos. O texto proíbe retenção ou desconto para pagar honorários advocatícios. A forma como ocorrerá o pagamento, ainda sem data prevista, será estabelecida em plano elaborado em comum acordo com os representantes dos docentes. A proposta prevê transparência e publicidade para as medidas.

O pagamento será afetado pela emenda constitucional aprovada no Congresso Nacional em dezembro de 2021, que permitiu o parcelamento do pagamento dos precatórios.

O dinheiro é resultado da ação civil originária 683, que tramita há cerca de duas décadas no Supremo Tribunal Federal (STF). É referente a complementação federal para o Fundef do Estado do Ceará. A decisão transitou em julgado e está em fase de cumprimento da decisão no STF.

O entendimento do Supremo foi de que os repasses do Fundef devidos pelo Governo Federal ao Ceará foram subestimados no passado. Os repasses questionados se referem aos anos de 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. O governador do Ceará era Tasso Jereissati (PSDB). Na maior parte do ano de 2002, estava no cargo Beni Veras. Em 2003, tomou posse Lúcio Alcântara. O presidente da República era, até 2002, Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Em 2003, era Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O Governo Federal tem dívidas também com Amazonas, Pernambuco e Bahia. 

O líder do governo, deputado Júlio César Filho (Cidadania), informou que a mensagem já está protocolada na Assembleia. A mensagem chegou na terça-feira, 1º.