OAB-CE é alvo de ação na Justiça por excluir advogados da escolha de novos desembargadores do TJCE

O Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE) e o presidente da instituição, o advogado Erinaldo Dantas, foram questionados judicialmente por meio de um mandado de segurança movido pelos advogados Damião Tenório, Leandro Vasques e Larissa Palhano. O motivo é a acusação de irregularidades do processo de formação do quinto constitucional para vagas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). 

Um novo trecho do regimento interno da instituição no Ceará traz a pandemia da Covid para justificar realização de uma mudança no processo de escolha aberto para desembargadores. A norma define a formação de uma lista fechada de 12 nomes a ser votada somente pelos membros do Conselho, o que poderia excluir advogados e advogadas aptos a participarem da consulta à classe.

A acusação é que uma alteração, parte de um dos primeiros atos tomadas após a reeleição de Erinaldo, excluiu toda a classe advocatícia da consulta aberta às duas vagas da cadeira de desembargador no TJ. No mandado de segurança, o grupo de advogados critica a decisão e defende que a OAB possui aparato tecnológico que permita a inclusão de toda a categoria apta a fazer parte do processo. 

"Os instrumentos tecnológicos não apenas são de conhecimento da OAB/CE, como deles fazem constante uso a entidade, com é o caso de audiências e julgamentos virtuais (...) Ademais, não se pode ignorar o avanço da vacinação, o que resultou, inequivocamente, em redução drástica do número de mortes e internações por casos graves, o que tem permitido a flexibilização das medidas de distanciamento social por parte das autoridades", completa o documento.

No documento, os advogados afirmam que a ação impetrada, visa "combater as ilegalidades perpetradas pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, do Estado do Ceará e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, da Seccional do Ceará". Eles defendem ainda que o objetivo da ação judicial é "impedir continuidade à violação dos direitos por ato abusivo da autoridade coatora", a fim de impedir eventuais desobediências do processo democrático e para "proteger as os direitos constitucionalmente garantidos". 

Ao acusar a decisão da atual gestão de ser "abusiva" o texto também afirma ser importante ressaltar que a ampla consulta do quinto constitucional, previsto na Constituição Federal de 1988, "objetiva diversificar os Tribunais, na medida em que traz diversidade de visões, que acarreta um ganho em maturidade e sensibilidade da Justiça, sendo este o espírito insculpido no Estado Democrático de Direito". 

Ao fim, os advogados solicitam a suspensão das alterações no regimento interno da OAB-CE e a volta ao modelo de consulta aberta à toda classe advocatícia. O mandado de segurança pede ainda a confirmação da liminar, requerendo também que tanto o Conselho Estadual da OAB-CE, quanto como o atual presidente da Ordem fiquem proibidos de agir em favor de outros atos que inviabilizem a consulta direta à classe. 

A posse do advogado Erinaldo Dantas para o seu segundo mandato de presidente da OAB-CE aconteceu no dia 3 de janeiro deste ano. Ele foi eleito em novembro de 2021 com 7.226 votos, mais de mil votos de diferença para o segundo colocado, Sávio Aguiar, preferido de 5.417 advogados cearenses. Em terceiro lugar ficou Daniel Aragão, com 945 votos.