AGU pede ao STF para negar afastamento de secretário por atrapalhar investigações contra blogueiro
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação contrária ao pedido de afastamento do secretário nacional de Justiça, José Vicente Santini. O secretário é acusado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) de ter usado o cargo para atrapalhar as investigações sobre a atuação do blogueiro bolsonarista foragido Allan dos Santos.
As acusações contra Santini ganharam força depois que servidores do Ministério da Justiça o acusaram de ter feito pressão interna para impedir o processo de extradição de Allan dos Santos. Testemunhas relataram ter ciência de que o secretário pediu cópias dos documentos e tentou interferir nas decisões do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI).
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As declarações dos funcionários foram reunidas por Randolfe em uma petição apresentada ao ministro do STF Alexandre de Moraes, que decidiu incluí-lo em uma inquérito em curso na Corte para investigar a existência de organização criminosa de atuação digital.
Apesar das denúncias contra Santini, a AGU afirma que Randolfe teria usurpado uma competência exclusiva do Ministério Público Federal (MPF) ao pedir a adoção de medidas cautelares contra o secretário, além de não ter apresentado argumentos que sugerissem práticas de crimes por Santini. A manifestação da AGU foi registrada no sistema do Supremo no último dia 31.
"Observa-se, pois, a manifesta ilegitimidade ativa ao Senhor Senador para vindicar ao STF a adoção de medidas cautelares criminais, bem como a inclusão de agentes em listas de investigação, no que subverte o modelo acusatório e a divisão de atribuições, reservadas ao Ministério Público Federal, titular exclusivo da persecução penal", escreveu a AGU.
Segundo esta avaliação, "não há lastro mínimo" que justifique a manutenção da investigação contra Santini na Corte pelo fato "da inexistência de foro por prerrogativa de função de Secretários no âmbito do Supremo Tribunal Federal". A Advocacia pede que seja declarada a "incompetência material" do STF para conduzir as investigações contra o secretário, assim como a de Randolfe para solicitar a medida cautelar.
Para a AGU, seria "impossível" Santini ter interferido no processo de extradição de Allan dos Santos porque ele não sabia da existência do procedimento em curso na Secretaria Nacional de Justiça, que o acusado chefia.
"Ademais, resta importante salientar, nesta parte, que a hipótese de interferência no processo de extradição do requerido Allan dos Santos por parte do Secretário Nacional de Justiça do MJSP mostra-se impossível, tendo em vista que o agente público sequer teve ciência do mencionado procedimento por ocasião da tramitação na Secretaria Nacional de Justiça, tampouco teve qualquer acesso ao processo", argumentou a AGU. "Ao revés, tão somente teve ciência do referenciado procedimento por meio da imprensa, conforme depoimento já prestado perante esta Suprema Corte."
A Advocacia observa, porém, que o secretário tinha direito de solicitar informações porque o departamento responsável pelo processo ficava sob sua alçada."Seria crível argumentar que os magistrados (ou mesmo os ministros do STF) não poderiam supervisionar o trabalho de seus assessores, que não poderia emitir instruções ou buscar dados sobre as medidas adotadas, nada obstante estarem eles lotados em seu próprio Gabinete? Seria ilícito aos Senadores conhecer o conteúdo de minutas de proposições legislativas em gestação por componentes de seu próprio Gabinete Parlamentar? Seria isso sinônimo de interferência?", questionou a AGU ao Supremo.