STF envia à PGR pedido de investigação de Bolsonaro por declaração sobre funcionários da Anvisa

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à Procuradoria Geral da República (PGR) um pedido do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) para que o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), seja investigado por suposta intimidação de servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O pedido de investigação foi apresentado por Reginaldo Lopes no último dia 22. Para o parlamentar, a declaração de Bolsonaro sobre divulgar os nomes de servidores da Agência intimida os agentes não na esfera política mas, sim, pessoal.

"Quando o noticiado [Bolsonaro] afirma que irá divulgar os nomes dos servidores públicos, ele sabe, pois vem do ambiente político, que não se tratará de debate político e, sim, pessoal daqueles servidores. Deixa de ser a Anvisa a passar pelo escrutínio social e passam a ser seus servidores", completou.

O envio do pedido à PGR pelo STF é regra na Corte. A prática, prevista Regimento Interno do tribunal, permite que o Ministério Público se manifeste sobre o assunto, cabendo ao órgão, assim, analisar pedidos de apuração de delitos e, se encontrar indícios de irregularidades, propor a abertura de inquérito.

No último dia 16, Bolsonaro pediu em uma rede social que fossem divulgados os nomes dos diretores da Anvisa que autorizaram a aplicação da vacina contra a Covid-19 em crianças de 5 a 11 anos. Na mesma transmissão ao vivo, o presidente mentiu ao dizer que a vacina é experimental.

No pedido de investigação, Reginaldo Lopes solicita que seja apurado se o presidente da República cometeu incitação ao crime, delito previsto no Código Penal. Quando Bolsonaro defendeu a divulgação dos nomes dos diretores da Anvisa, a própria agência divulgou uma nota na qual se disse alvo de "ativismo político violento".

"A Anvisa está sempre pronta a atender demandas por informações, mas repudia e repele com veemência qualquer ameaça, explicita ou velada que venha constranger, intimidar ou comprometer o livre exercício das atividades regulatórias e o sustento de nossas vidas e famílias: o nosso trabalho, que é proteger a saúde do cidadão", declararam, em nota, o presidente e os quatro diretores da agência na ocasião.

Um outro pedido de investigação, feito pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

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