Câmara aprova autorização para criação de tarifa do lixo em Fortaleza
A proposta foi apresentada com regime de urgência nesta segunda-feira, 13, e foi motivo de polêmica na Câmara Municipal de Fortaleza
"Não é o momento para criar novas taxas ou tarifas" foi a fala repetida reiteradas vezes pelas oposições ao governo municipal na Câmara de Vereados nesta quinta-feira, 15. A discussão tratava sobre projeto enviado pelo prefeito José Sarto (PDT) que autoriza a cobrança pela disponibilização do serviço público de manejo de resíduos sólidos na Capital. A matéria foi apresentada com regime de urgência na segunda-feira, 13, conforme antecipou o colunista Carlos Mazza. Mesmo sob críticas, foi aprovada com 26 votos favoráveis e 14 contrários.
"Nós estamos vivendo circunstâncias em que a miséria está fazendo com que pessoas voltem a catar comida no lixo", destacou o vereador Guilherme Sampaio (PT) durante a sessão. "E é nesse momento de carestia que nós vamos aprovar uma nova taxa, um novo custo, para o qual a Prefeitura não sentia nenhuma necessidade todos esses anos? Não cobrava e vai passar a cobrar. Por que tomar essa decisão?", questionou, se posicionando contrário a proposta e representando a bancada do PT.
É + que streaming. É arte, cultura e história.
Pelo Psol, Adriana Gerônimo, da mandata Nossa Cara, disse que a medida funcionava como uma punição aos mais pobres, principalmente aos moradores das periferias de Fortaleza. "Na Região Metropolitana de Fortaleza existem 236,9 mil pessoas cadastradas no Cadastro Único, com perfil de baixa renda, que já tem desconto na água e na luz. Esse é o impacto populacional de uma votação como essa. É 40% da população que vive com R$ 96 reais. É dessas pessoas que o prefeito Sarto que cobrar uma tarifa do lixo, de maneira desumana, insensível, para pessoas que não tem o que comer ao final do dia", reiterou.
Carmelo Neto (Republicanos), Jorge Pinheiro (PSDB), Danilo Lopes (Podemos) e Sargento Reginauro (Pros) também se posicionaram contra. Reginauro e Danielo ainda falaram sobre um erro técnico do texto, que especifica o futuro valor cobrado como tarifa, algo que deve ser pago de forma voluntária conforme o uso do serviço, e não como taxa, que seria obrigatório.
Segundo os parlamentares, a matéria abre margem para futuros processos contra a Prefeitura, já que usuários poderão se negar a pagar pelo serviço de coleta dos resíduos. "O orçamento da cidade é de quase R$ 10 bilhões, e quanto foi que a Prefeitura gerou? Zero. Será que desses dez não dá pra reservar um pedaço do bolo para custear o saneamento básico dessa cidade? Não falta recurso, falta prioridade", afirmou Carmelo Neto.
A proposta faz parte do planejamento sobre a criação do Programa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, denominado Fortaleza Cidade Limpa. No texto, o Poder Executivo argumenta que a tarifa prevista terá sua forma de cálculo e cobrança definida por Resolução da Agência de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFOR). O projeto aponta que os valores arrecadados deverão ser depositados em conta específica vinculada aos serviços de saneamento básico em Fortaleza.
Uma emenda foi adicionada ao texto que prevê a aprovação de uma nova lei que regulamente o pagamento até julho de 2022.
Segundo vereadores da base governista, como Adail Júnior (PDT), Carlos Mesquita (PDT) e Emanoel Acrísio (PP), a cobrança foi autorizada, mas não deve ocorrer até a aprovação do novo projeto.
Acrísio argumentou que a ideia da Prefeitura é fornecer um serviço melhor que o prestado atualmente, com políticas relacionadas à sustentabilidade no manejo de resíduos sólidos, estímulo à coleta seletiva, apoio a catadores de resíduos sólidos e ações de reciclagem.
Outro ponto reiterado pela base é de que a medida segue uma determinação, já que segue o Novo Marco do Saneamento (Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020), aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
A legislação indica que os municípios que não cobrarem o serviço de coleta de lixo no prazo, poderão enfrentar consequências legais, como: perder benefícios fiscais do Governo Federal em várias áreas ou o gestor público municipal responderá por improbidade administrativa por renúncia de receita pelo descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Mesmo assim, a matéria enfrentou forte resistência na Câmara.
"Isso lá é momento para criar taxas, mesmo criando novos serviços", disse Guilherme Sampaio, indicando que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a fixação da tarifa poderia ter sido especificada no orçamento para 2022.
Líder da oposição na Casa, o vereador Márcio Martins (Pros) definiu o texto aprovado como um "cheque em branco" dado pelos parlamentares à Prefeitura de Fortaleza. "Tudo que foi dito poderia ter sido amarrado na lei. As pessoas mais carentes ficarem isentas de qualquer formato, isso poderia ter sido amarrado para tranquilizar o povo mais pobre, e não foi. (...) Eles dizem 'de boca' que vão criar forma de as pessoas mais pobres não pagar e não deixam claro como vai ser essa regulamentação".