Julgamento do STF sobre orçamento secreto une Rosa Weber e Gilmar Mendes
O julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) para manter, ou desfazer, a liberação do orçamento secreto neste ano pôs do mesmo lado ministros que votaram de maneira diametralmente oposta na primeira rodada de discussões sobre o tema no plenário virtual da Corte. O ministro Gilmar Mendes continuou no mesmo campo da disputa. A relatora Rosa Weber, por sua vez, recuou da posição inicial de suspender a execução das emendas de relator-geral (RP-9) - o dispositivo que viabiliza o esquema - e se juntou ao colega. O placar, até às 20h30 desta quarta-feira, 14, é de 4 a 0.
No último dia 6, Rosa Weber atendeu aos pedidos dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para suspender o trecho da decisão proferida em novembro, por 8 votos a 2, que impedia novas indicações de emendas RP-9 neste ano. A ministra reconheceu os argumentos dos parlamentares de que o fim dos repasses, e por conseguinte da execução do orçamento secreto, teria como efeito a paralisia de diversos setores essenciais da administração pública.
É + que streaming. É arte, cultura e história.
As alegações dos chefes das Casas Legislativas do Congresso já haviam sido expostas por Gilmar Mendes em seu voto no julgamento inicial do caso no plenário do Supremo. Na ocasião, o ministro trabalhou para construir um entendimento intermediário na Corte: de que seria necessário manter a execução das emendas de relator-geral, porém, com a adoção de medidas que conferissem transparência ao esquema de cooptação do Congresso pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL).
"Por entender que o contexto fático em que se deu a decisão permanece o mesmo e que a paralisação imediata das fases de execução das despesas RP9 afetaria de forma indesejada a continuidade da prestação de serviços públicos em setores essenciais à população, como saúde e educação, acompanho a Relatora", escreveu Gilmar Mendes no seu voto.
O julgamento da decisão expedida por Rosa Weber teve início na madrugada desta terça-feira, 14. Até o momento, somente a relatora, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram. Os três concordam em liberar a execução das emendas RP-9. A ministra apresentou em seu voto os mesmo argumentos contidos na liminar, ou seja, de que as providências adotadas pelo Congresso e o Palácio do Planalto no sentido de dar transparência ao esquema "mostram-se suficientes" diante do "risco de prejuízo que a paralisação da execução orçamentária traz à prestação de serviços essenciais à coletividade".
Em um recuo estratégico às vésperas da liminar de Rosa Weber, o Congresso informou ao Supremo, no dia 3 de dezembro, que cumpriria parte da decisão da Corte para dar transparência ao orçamento secreto. O presidente do Senado encaminhou ao gabinete da ministra, por meio da Advocacia da Casa, um documento em que afirma ter solicitado ao relator-geral do orçamento de 2021, senador Márcio Bittar (PSL-AC), o detalhamento dos nomes dos parlamentares por trás dos repasses feitos neste ano no esquema que dá sustentação a Bolsonaro no Congresso.
A trégua na disputa com a ministra Rosa Weber pela manutenção do esquema de compra de apoio ao governo veio acompanhada, porém, de uma manifestação pouco clara do comprometimento com a transparência dessas informações. No documento encaminhado à corte, Pacheco diz somente que devem ser "adotadas as providências possíveis".
O Poder Executivo seguiu o mesmo caminho. No dia 9 deste mês, Bolsonaro editou um decreto com diretrizes para dar publicidade aos pagamentos feitos no orçamento secreto. A medida, contudo, não menciona o relator-geral do Orçamento, que é o responsável por concentrar as informações de pedidos de deputados e senadores para liberação de verbas das emendas. De acordo com o texto, os pedidos de recursos da União feitos pelos congressistas para destinar as suas bases e recebidos pelo Executivo deverão ser tornados públicos na Plataforma +Brasil.
Dúvidas, Críticas e Sugestões? Fale com a gente