Câmara aprova parcelamento e perdão de multas de trânsito em Fortaleza
O Projeto de Lei Ordinária, enviado pelo prefeito Sarto Nogueira (PDT), recebeu 23 votos favoráveis
A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou projeto que garante o parcelamento de multas de trânsito, inscritas ou não na Dívida Ativa da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), e também o perdão das dívidas realizadas até dezembro de 2016. A novidade estava prevista no Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 688/2021, e recebeu voto favorável de 23 vereadores, durante sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira, 9.
As dívidas por veículo anteriores a 31 de dezembro de 2016 receberão remissão excepcional. Já nos demais casos, elas podem ser pagas à vista ou em até 36 parcelas com o uso de cartão de crédito, mediante acordo firmado entre o motorista e a AMC.
É + que streaming. É arte, cultura e história.
Ao anunciar o envio da proposta em novembro, o prefeito de Fortaleza, José Sarto (PDT), afirmou que a Prefeitura reconhecia as dificuldades econômicas agravadas no período da pandemia de Covid-19 e que a medida tratava-se de uma “oportunidade para os contribuintes saírem da inadimplência".
O vereador Márcio Martins (Pros) parabenizou a Casa pela aprovação da matéria. “Tem motorista, seja ele de carro ou moto, que trabalha até 14 horas por dia e a tendência é que essas pessoas estejam mais suscetíveis a tomarem multas. A Câmara acerta quando aprova uma matéria dessa magnitude”, comemorou o parlamentar.
A sessão extraordinária também aprovou outras três matérias. O PLO nº 636/2021, que dispõe sobre a criação do Programa Observatório da Educação; o Projeto de Lei da Câmara 069/2021, trata sobre a transação tributária no município de Fortaleza; e o PLC 072/2021 que dispõe sobre o prazo de validade dos concursos públicos suspensos em decorrência da pandemia de Covid-19.