Assembleia Legislativa do Ceará aprova novo pacote de projetos do governo Camilo
Doze projetos elaborados pelo Governo do Ceará foram aprovados durante sessão em formato híbrido nesta quarta-feira
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE) aprovou, nesta quarta-feira, 8, um pacote de projetos de lei elaborado pelo Governo do Ceará, em uma sessão ordinária no formato híbrido (presencial e remoto). Na ocasião, foram votados e aprovados 12 textos, sendo dois contemplando ações em execução, enquanto os demais solicitaram o repasse de verbas para a execução e melhoria de projetos. No último dia 18 de novembro, outro pacote havia sido aprovado. As medidas iam de parcelamento de dívidas de impostos passando por doação de imóveis e equipamentos públicos até a criação do código disciplinar de policiais penais no Ceará.
Um dos textos aprovados é o projeto de lei complementar nº 31/2021, que trata da ação compartilhada entre o estado do Ceará e o município de Fortaleza na implementação da política pública que criou o programa Nossas Guerreiras. A proposta já havia tido parecer favorável durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na terça-feira, 7. Segundo o líder do Governo, Júlio César Filho (Cidadania), 30 mil mulheres serão beneficiadas pela ação.
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Outra proposta aprovada foi a nº 30, do poder Executivo, que dispõe sobre o Regime Disciplinar dos Policiais Penais e demais servidores públicos do quadro permanente da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP).
Um dos projetos de lei que também foi aprovado é o de nº 161/2021, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1,27 milhão. O valor será destinado à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, além das secretarias de Esporte e Juventude; Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos; de Turismo; e de Desenvolvimento Econômico e Trabalho.
O projeto de lei nº 163/2021 também recebeu aprovação da Casa. O PL autoriza a contratação de financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para viabilizar o Programa Transformação Digital, no valor de 31 milhões de dólares. No texto apresentado, há o planejamento de aumentar a oferta de serviços digitais que melhorem a qualidade do atendimento às necessidades dos cidadãos.
Outro projeto aprovado autoriza o Estado a destinar R$ 1 milhão ao Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). De acordo com o líder do governo, deputado Júlio César Filho (Cidadania), o valor vai fortalecer ações voltadas para a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.
“As iniciativas desenvolvidas pelo Unicef estão relacionadas à redução da pobreza, o fortalecimento do Selo Unicef que teve o número de inscrição recorde, atingindo 183 municípios cearenses, além de medidas que estimulem o protagonismo juvenil. É o caso, por exemplo, dos núcleos de cidadania, instalados em todo o estado. Na ação, mais de 2 mil adolescentes atuam na busca ativa escolar, entre outras iniciativas”, destaca.