Comissão aprova projeto que prevê perdão e parcelamento de multas de trânsito

A comissão conjunta de Constituição e Justiça e Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), aprovou na última terça-feira, 7, projeto de lei enviado pelo prefeito Sarto Nogueira (PDT), que trata do perdão e do pagamento parcelado de multas de trânsito na Capital. A medida segue agora para votação em plenário. 

A proposta dispõe sobre o “pagamento parcelado de multas de trânsito, inscritas ou não na Dívida Ativa da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), sobre remissão de multas e dá outras providências”. A ideia é facilitar o pagamento de dívidas e viabilizar a quitação de débitos relacionados aos veículos.

O projeto prevê ainda pagamento à vista ou parcelado, com o uso de cartão de crédito ou em até 36 parcelas, mediante acordo firmado com a AMC, além da remissão excepcional de todas as dívidas anteriores a 31 de dezembro de 2016 por veículo.

Ao anunciar o envio da proposta no mês passado, Sarto afirmou que a Prefeitura reconhecia as dificuldades econômicas agravadas no período da pandemia de Covid-19 e que a medida tratava-se de uma “oportunidade para os contribuintes saírem da inadimplência".