Janot usa LSN e pede arquivamento de investigação sobre plano para matar Gilmar

Passados dois anos desde que revelou em seu livro de memórias que foi armado ao Supremo Tribunal Federal (STF) com intenção de matar o ministro Gilmar Mendes, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot entrou com um habeas corpus pedindo o arquivamento da investigação sobre o caso.

Os advogados afirmam que a revogação da Lei de Segurança Nacional (LSN), em setembro deste ano, extinguiu a possibilidade de punição dos crimes aos quais ele responde. O texto que substituiu a LSN, herdada da ditadura militar, entrou em vigor na quarta-feira, 1º.

"Investiga-se nos autos de origem fatos que não configuram quaisquer delitos, seja porque se trata de condutas que jamais ultrapassaram a esfera de cogitação do paciente, seja porque os tipos penais vislumbrados no início do presente feito foram derrogados por lei posterior", diz um trecho do pedido.

A defesa também questiona o prolongamento da investigação e insiste que não houve crime, apenas uma 'ideia que por poucos segundos percorreu o pensamento'.

"Suas condutas, em realidade, jamais transpassaram os limites da cogitação", afirmam. "A reprodução de lembranças e pensamentos não podem ser objeto de punição em um Estado Democrático."

O próprio Janot confessou o episódio durante uma rodada de entrevistas concedidas por ocasião do lançamento de seu livro de memórias, Nada Menos que Tudo (Rodrigo Janot, Jaílton De Carvalho e Guilherme Evelin). Ele disse que a 'mão de Deus' o impediu de apertar o gatilho. "Não ia ser ameaça não. Ia ser assassinato mesmo. Ia matar ele [Gilmar] e depois me suicidar", afirmou em entrevista ao Estadão.

O plano foi motivado, segundo o ex-procurador-geral, porque o ministro do STF teria dito que a filha dele advogava para a empreiteira OAS, investigada na Lava Jato. O comentário teria sido feito depois que Janot pediu o impedimento de Gilmar na análise de um habeas corpus de Eike Batista, com o argumento de que a mulher do ministro, Guiomar Mendes, atuava no escritório que advogava para o empresário.

Depois de sugerir que o ex-procurador buscasse 'ajuda psiquiátrica', Gilmar pediu a investigação do caso no âmbito do inquérito das fake news, que mira notícias falsas, ofensas e ameaças aos ministros da Corte. A Polícia Federal chegou a fazer buscas na casa e no escritório do ex-procurador, em Brasília. A apuração não andou desde que foi desmembrada do inquérito principal, no final de 2019, e remetida à Procuradoria-Geral da República para eventual continuidade das diligências.