Assembleia Legislativa aprova pacote com seis projetos de Camilo Santana

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alce) aprovou nessa quarta-feira, 17, um pacote com seis projetos enviados pelo poder Executivo Estadual. As medidas vão de parcelamento de dívidas de impostos passando por doação de imóveis e equipamentos públicos até a criação do código disciplinar de policiais penais no Ceará.

A primeira proposição cria o Programa de parcelamento de Débitos de ICMS, IPVA e ITCD. Conhecido como Refis, a medida também vale para dívidas adquiridas no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ou decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo já extinto Banco do Estado do Ceará (Bec). O objetivo é minimizar impactos financeiros causados pela pandemia do novo coronavírus.

Os deputados também aprovaram o projeto nº 148/2021, que trata sobre a revisão do Plano Prurianual (PPA), do período de 2020-2023 para 2022-2023. A proposta altera dispositivos da Lei nº 17.160, de 27 de dezembro de 2019.

Outro projeto, aprovado nesta quarta, autoriza a administração pública estadual a doar bens móveis e equipamentos a entidades públicas e privadas. Pela nova previsão, o Estado pode adquirir bens para doação quando eles forem destinados ao aparelhamento e ao aprimoramento institucional de outros Poderes, incluindo Defensoria Pública e Ministério Público, e ao patrimônio de órgãos ou entidades municipais que prestem serviços de interesse social.

A questão também se aplica aos bens adquiridos para doação destinada à gestão de unidades de conservação, quando eles forem provenientes da receita de compensação ambiental.

Ainda no âmbito do governo do Estado, há o projeto n° 150/2021, que admite a celebração de termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal 9.496/1997 e na Medida Provisória n° 2.192-70/2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 156/2016. A legislação complementar de 2016 estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.

Já o projeto n° 152/2021 permite a transferência de recursos financeiros para organizações da sociedade civil, em regime de mútua colaboração, por meio de parcerias. As organizações da sociedade civil contempladas são: Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza - CDL; Movimento de Saúde Mental Comunitária do Bom Jardim; Fundação Cândido Kauê da Silva Freire e Comunidade Católica Shalom.

O debate mais intenso ocorreu sobre o projeto de lei complementar n° 28/2021, do governo estadual, que trata do regime disciplinar dos policiais penais e dos demais servidores públicos do quadro permanente da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) no Ceará.

A matéria tramitou em regime de urgência na Assembleia, mesmo sob protestos da categoria que reclama melhores condições de trabalho e assistência psicológica para os profissionais. Na terça-feira, 16, os deputados Renato Roseno (Psol) e Júlio César Filho (Cidadania), líder do governo na Alce, receberam representantes dos policiais e o encontro deu origem a quatro emendas de plenário.